Jurisprudência sobre
lavratura do auto
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151 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. ICMS. Mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea. Súmula 323/STF. Conclusão de que a apreensão da mercadoria se deu de forma temporária, tão somente para a identificação da infração e lavratura do auto, com posterior devolução ao contribuinte. Pretensão de gozo de benefícios fiscais previstos em normas estaduais. Reexame de matéria fática e interpretação de legislação local. Impossibilidade em sede extraordinária. Incidência da Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Controvérsia a respeito da harmonia de Decreto executivo em face da Lei que lhe dá fundamento de validade. Crise de legalidade. Questão infraconstitucional. Alegada ofensa ao princípio do devido processo legal. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo STF no ARE 748.371-RG, tema 660. Agravo regimental desprovido.
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152 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO. LIMPEZA E CARPINAGEM DE TERRENOS. NOTIFICAÇÃO. REGULARIDADE.
Pleito de nulidade de autos de infração lavrados pela municipalidade pelo descumprimento de obrigações de limpeza e carpinagem de terreno particular, em desacordo com as necessidades de higiene e saúde. Desacolhimento. Lei Complementar Municipal 2.095/2006 a exigir, simultaneamente, o envio de notificação para limpeza no carnê do IPTU e publicação editalícia prévia à lavratura do auto de infração. Autora que invoca o desatendimento normativo por ter sido notificada exclusivamente por edital sem, contudo, colacionar cópia dos carnês de IPTU, embora podendo fazê-lo e não obstante existir prova nos autos de que os carnês foram regularmente recebidos e tempestivamente quitados. Desincumbência insatisfatória do ônus da prova do fato constitutivo do direito da autora, sendo desinfluente a limpeza do terreno efetuada em momento posterior à infração. Improcedência corretamente assinalada na origem. RECURSO DESPROVIDO... ()
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153 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS VAGAS DESTINADAS A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU REABILITADAS. LEI 8.213/1991, art. 93. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.
O Regional foi categórico ao afirmar que não há provas robustas indicando uma postura ativa da empresa autora no sentido de preencher as vagas reservadas às pessoas com deficiência ou reabilitadas, conforme previsto na Lei 8.213/1991, art. 93, pontuando, ainda, que foram dadas diversas oportunidades à empresa para regularizar o preenchimento das vagas antes da lavratura do auto. Neste contexto, a pretensão recursal em sentido oposto esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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154 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo. Insurgência recursal do demandado.
«1 - Conforme entendimento deste Tribunal Superior, o arrematante de imóvel tem o direito de receber os valores relativos ao aluguel a partir da lavratura do auto de arrematação, não sendo preciso esperar o registro no cartório do registro de imóveis e o pagamento de aluguéis não envolve discussão acerca da licitude ou ilicitude da conduta do ocupante. O ressarcimento é devido por força da determinação legal segundo a qual a ninguém é dado enriquecer sem causa à custa de outrem, usufruindo de bem alheio sem contraprestação. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso, a agravante usufruiu do imóvel, após sua arrematação pelo agravado, ensejando, dessa maneira, sua condenação a indenizá-lo pela ocupação do bem, no período compreendido entre a lavratura do auto de arrematação e a entrega das chaves ao novo proprietário. Precedentes. ... ()
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155 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte local concluiu que « o auto de infração foi lavrado no momento da fiscalização, após a constatação da irregularidade, a partir dos espelhos de ponto dos empregados «. O Tribunal Regional registrou, ainda, a ausência de identidade entre a multa administrativa aplicada em razão do descumprimento da legislação trabalhista, no caso a ausência de descanso semanal remunerado, e da multa moratória em decorrência do não pagamento da infração no prazo legal. Nesse contexto, para se chegar à conclusão pretendida pela autora da ação anulatória, no sentido de que houve nulidade do auto de infração por ausência de imediaticidade entre o início da fiscalização e a lavratura do auto, assim como de dupla penalidade pelo mesmo fato gerador, necessário seria o reexame do conjunto fático probatório, o que impossibilita o processamento da revista, ante o óbice da Súmula 126/STJ, a pretexto da alegada violação dos dispositivos apontados. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.
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156 - STF. Habeas corpus. Prisão em flagrante. Alegação de vício formal. Nulidade. Inexistência. Pretendida repercussão sobre o processo e a condenação penais. Inocorrência. Reexame de prova. Inviabilidade. Testemunho prestado por policiais. Validade. Pedido indeferido. Irregularidade formal do auto de prisão em flagrante. Inexistência de repercussão sobre o subsequente processo penal de condenação.
«- A eventual existência de irregularidade formal na lavratura do auto de prisão em flagrante, ainda que possa descaracterizar o seu valor legal como instrumento consubstanciador da coação cautelar - impondo, em consequência, quando reais os vícios registrados, o próprio relaxamento da prisão - não se reveste, por si só, de eficácia invalidatória do subsequente processo penal de conhecimento e nem repercute sobre a integridade jurídica da condenação penal supervenientemente decretada.... ()
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157 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - IPTU - Arrematação pela impetrante dos imóveis em 2018 - Registro da arrematação nas respectivas matrículas no ano de 2022 - Controvérsia recursal apenas quanto à sujeição passiva do arrematante no período correspondente entre a lavratura do auto de infração e o registro na matrícula do imóvel - Ausência de averbação da carta de adjudicação do bem que deve ceder em face da arrematação judicial - CPC, art. 903, que reputa perfectibilizada a arrematação com a assinatura do auto de arrematação - Embora o auto de arrematação não transfira a propriedade, permite ao arrematante exercício de direitos relativos à propriedade, nos termos da jurisprudência do STJ - Condição de contribuinte do arrematante que decorre da posse, ainda que indireta - Inteligência dos arts. 1196, do CC; 32 e 34, do CTN - Ausência de prova do registro da carta de arrematação no CRI que não é óbice ao reconhecimento da ilegitimidade passiva do antigo proprietário - Arrematante que está desobrigado em relação aos débitos anteriores à arrematação, mas que é o legítimo contribuinte em relação aos débitos posteriores, ainda que não transferida a propriedade - Precedentes do Col. STJ - Precedentes desta E. Câmara Especializada - Sentença mantida - Recurso DESprovido
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158 - STJ. Processual civil. Ambiental. Ausência de licenciamento por inércia do ibama. Nulidade do auto de infração. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Agravo regimental não provido.
«1. Cuida-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela recorrida contra o recorrente, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração e do crédito fiscal por ele constituído 2. O Juiz de 1º Grau julgou procedente o pedido. ... ()
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159 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PUNITIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO PREVISTA NO LEI 6.374/1989, art. 85-A. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.
Pretensão de aplicação da benesse prevista no art. 85-A da Lei Estadual 6.374/89, com redação dada pela Lei Estadual 16.497/2017, para que as multas aplicadas no AIIM sejam limitadas a 1% do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas pelo estabelecimento infrator nos doze meses anteriores ao da lavratura do auto de infração. Impossibilidade de incidência do dispositivo ao caso em comento, pois evidenciado o embaraço à fiscalização. Precedentes. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CREDITAMENTO INDEVIDO DE ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM RAZÃO DA ESCRITURAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NO MÊS DE SETEMBRO DE 2008, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADO O PAGAMENTO DO TRIBUTO DO MÊS DE AGOSTO DE 2008. INDEXAÇÃO DO CRÉDITO QUE PRESSUPÕE O PRÉVIO PAGAMENTO. DECRETO 35.219/2004, art. 1º, S E §1º. APELANTE QUE OFERECEU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE COMPENSAÇÃO, QUE, PELA NORMA DE REGÊNCIA, NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 151, III DO CTN. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. APELANTE QUE NÃO COMPROVOU O EFETIVO PAGAMENTO DO CREDITAMENTO LANÇADO, TAMPOUCO A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO REFERIDO TRIBUTO. CORRETA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO OBJETO DO FEITO. MULTA APLICADA PELO FISCO, NO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DO TRIBUTO, QUE NÃO SE MOSTRA COM EFEITO DE CONFISCO, ALÉM DE ESTAR DE ACORDO COM OS PARÂMETROS FIXADOS PELO ART. 59, VII DA LEI ESTADUAL 2.657/1996. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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161 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Estrangeiro. Residência permanente. Auto de infração. Sanção pecuniária afastada. Filho Brasileiro. Proteção integral da criança e conservação da unidade familiar. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Nos termos da Lei 6.815/1988, art. 75, II, b, é causa em que se obsta qualquer processo de expulsão quando o estrangeiro tiver «filho brasileiro que, comprovadamente, esteja sob sua guarda e dele dependa economicamente». Diante disso, no momento da lavratura do auto de infração e da notificação (10/3/2015), a permanência do autor no Brasil já estava legalmente assegurada pela existência do filho brasileiro, não havendo falar em aplicação de penalidade pela residência irregular. ... ()
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162 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança ora em fase de cumprimento de sentença. Aquisição de imóvel mediante arrematação em hasta pública. Inconformismo com a decisão que indeferiu a sub-rogação dos débitos decorrentes do imóvel arrematado, vencidos entre a arrematação e a imissão na posse, sobre o preço da arrematação. A arrematação é considerada aperfeiçoada com a lavratura do auto, surgindo, nesse momento, os direitos e deveres para o arrematante. A partir disso, ainda que o novo proprietário não tenha sido imitido na posse do imóvel arrematado, não pode se eximir de assumir as dívidas condominiais e tributárias geradas desde então, devido ao caráter propter rem da obrigação. Lapso temporal entre a arrematação e a respectiva imissão, ainda que não provocado por inércia do arrematante, não o isenta de responder pelas dívidas posteriores. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ. Recurso a que se nega provimento.
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163 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança ora em fase de cumprimento de sentença. Aquisição de imóvel mediante arrematação em hasta pública. Inconformismo com a decisão que indeferiu a sub-rogação dos débitos decorrentes do imóvel arrematado, vencidos entre a arrematação e a imissão na posse, sobre o preço da arrematação. A arrematação é considerada aperfeiçoada com a lavratura do auto, surgindo, nesse momento, os direitos e deveres para o arrematante. A partir disso, ainda que o novo proprietário não tenha sido imitido na posse do imóvel arrematado, não pode se eximir de assumir as dívidas condominiais e tributárias geradas desde então, devido ao caráter propter rem da obrigação. Lapso temporal entre a arrematação e a respectiva imissão, ainda que não provocado por inércia do arrematante, não o isenta de responder pelas dívidas posteriores. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça e do STJ. Recurso a que se nega provimento.
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164 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. Prisão em flagrante. Auto lavrado em local diverso da prisão. Nulidade. Ausência. Liberdade provisória. Fundamentação. Condições pessoais favoráveis.
«I - A lavratura do auto de prisão em flagrante realizado em local diverso daquele onde foi efetuada a prisão não acarreta nulidade, porquanto a autoridade policial não exerce função jurisdicional, mas tão-somente administrativa, inexistindo, desta forma, razão para se falar em incompetência ratione loci. (Precedentes). ... ()
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165 - TJSP. "ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - Procedimento administrativo decorrente de suposta infração de trânsito consistente em recusa do recorrente em se submeter a teste para apurar direção sob influência de álcool a ensejar grave acidente de trânsito - Prova documental evidenciando que o recorrente sofreu lesões corporais graves e por conta disso sua versão para o acidente Ementa: «ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE PENALIDADES - Procedimento administrativo decorrente de suposta infração de trânsito consistente em recusa do recorrente em se submeter a teste para apurar direção sob influência de álcool a ensejar grave acidente de trânsito - Prova documental evidenciando que o recorrente sofreu lesões corporais graves e por conta disso sua versão para o acidente não pode ser colhida, o que contraria a afirmação de que se recusou a se submeter ao etilômetro, fundamento para a lavratura do auto de infração de trânsito - Se o recorrente estava impossibilitado de oferecer sua versão, segundo relato da própria autoridade policial, parece crível que não tinha condições também de sequer recusar a submissão ao etilômetro - Auto de infração anulado, com exclusão das penalidades previstas no CTB, art. 165-A (multa, e suspensão do direito de dirigir e pontuação) - Sentença reformada - Recurso a que se dá provimento.
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166 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Saldo devedor de contrato de empréstimo. Arrematação do imóvel dado em garantia do juízo. Remição do bem (CPC, art. 693 e CPC, art. 788, I, na redação anterior à Lei 11.382/2006) . Nulidade do auto. Ocorrência. Tempestividade do pedido de remição. Recurso especial provido.
«1. OCPC/1973, art. 693, na redação anterior à Lei 11.382/2006, dispunha que o auto de arrematação deveria ser lavrado em 24 horas, após a praça ou leilão. A existência desse prazo, que mediava entre o fim da hasta e a lavratura do auto, objetivava possibilitar o exercício do direito de remição, na forma do hoje revogado art. 788, I, do mesmo diploma legal. ... ()
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167 - TJSP. Direito Administrativo. remessa necessária. permissão de dirigir negada diante da prática de infração de trânsito. ausência de comprovação de que não houve notificação do impetrante, pois o ente responsável pelo auto de infração e aplicação da multa não foi inserido no polo passivo da demanda. ilegitimidade do detran. extinção do feito. Recurso improvido.
I. caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem, para invalidar as infrações de trânsito indicadas na inicial até que haja regular notificação. II. Questão em discussão 2. Legitimidade do Detran para invalidar as infrações de trânsito e comprovar que foram feitas as notificações pela Municipalidade. III. razões de decidir 3. Detran que não é o responsável pela lavratura do auto de infração, nem pela aplicação da multa, não podendo comprovar que a Municipalidade notificou o impetrante, mas que apenas deixa de conceder a carteira definitiva, quando informada da prática de uma infração de trânsito. 4. Ilegitimidade do Detran reconhecida, devendo a Municipalidade compor o polo passivo da demanda, para demonstrar que enviou as notificações devidas ao impetrante. IV. dispositivo. 4. Remessa necessária provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento e cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação apresentada pelos executados (ré locatária e corréus fiadores). Inconformismo destes. Não acolhimento. Depois de noticiado o descumprimento de acordo homologado no processo de conhecimento, decretou-se o despejo dos demandados. Exequente que ao elaborar seus cálculos, estabeleceu como termo final de cômputo dos valores cobrados a data de lavratura do termo de constatação e imissão na posse (31.08.2023). Executados que afirmam terem desocupado o bem anteriormente, em junho daquele ano, vindo a se instalar em outro local. Ausência de termo final de entrega ou depósito das chaves. Locativos e encargos devidos até a transmissão da posse à locadora. Insuficiência da mera desocupação, livrando o bem de pessoas e coisas. Imóvel que se encontrava fechado quando da lavratura do auto de constatação e imissão na posse, fazendo-se necessária a abertura com auxílio de chaveiro. Abandono do imóvel. Desocupação assim que se ultimou com a constatação de abandono do bem pela locatária e a consequente imissão na posse pela locadora (em 31.08.2023). Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. Recurso não provid
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169 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CRÉDITO ESTADUAL NÃO TRIBUTÁRIO. REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. EXECUÇÃO DE PROJETO DE PESQUISA. INADIMPLÊNCIA. DECADÊNCIA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO E APLICAÇÃO DE PENALIDADES (DIREITO SANCIONADOR). CONFIGURAÇÃO. ART. 2º, DA LEI ESTADUAL 21.735/2015. INVIABILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM FUNDAMENTO NO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.
1.O direito da Administração Pública Estadual em exercer o dever de fiscalização para apuração de infrações administrativas ou contratuais e aplicar as penalidades cabíveis decai em cinco anos contados do conhecimento do ato ou fato pela autoridade competente. Esse dever é considerado exercido com a notificação do interessado acerca da lavratura do auto de infração/fiscalização ou apuração (art. 2º, da Lei Estadual 21.735/2015). ... ()
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170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RECUSA À REALIZAÇÃO DE TESTE DE ETILÔMETRO. INDICADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO.
Denegação na origem. Desacolhimento. O mandado de segurança não protege qualquer direito, mas apenas aqueles cujos fatos constitutivos revelem-se de plano, sem necessidade de dilação probatória para além dos documentos que escoltem a petição inicial. Infração de mera conduta, de natureza formal. Inteligência do art. 277, § 3º, c/c o art. 165-A, todos do Código de Trânsito Brasileiro. Desnecessidade da dupla notificação ante a autuação em flagrante do condutor, com o início do prazo para apresentação de defesa administrativa. Precedentes. Notificação para pagamento da multa encaminhada ao proprietário do veículo, não ao condutor identificado, que já estava ciente da lavratura do auto de infração. Inteligência dos arts. 281-A e 282, § 3º, do CTB. Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos que não restou elidida. Vulneração a direito líquido e certo não caracterizada. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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171 - TJMG. Prisão em flagrante. Exame do corpo de delito. Desnecessidade. CPP, art. 302, III.
«Não se pode exigir exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade do suposto crime no momento da lavratura do auto de prisão. O paciente foi detido com base no CPP, art. 302, III, que não exige que o preso em flagrante seja encontrado com nenhum tipo de instrumento.... ()
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172 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração ambiental. Acórdão do tribunal de origem ancorado em matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Necessidade de reexame de matéria fática.
«1 - O Tribunal de origem, ancorado no arcabouço probatório dos autos, concluiu que o auto de infração lavrado pelo IBAMA se baseou em laudo técnico não conclusivo. ... ()
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173 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR AUSÊNCIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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174 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Condições subjetivas favoráveis. Manutenção da prisão preventiva. Liminar indeferida.
1. Decisão devidamente fundamentada. Indicação dos requisitos justificantes da continuidade da custódia. Decisão que não se valeu de fundamentação genérica e tampouco fez uso de argumentos abstratos. 2. Fumus commissi delicti evidenciado pelos elementos informativos colhidos quando da lavratura do auto de prisão em flagrante e que ampararam o juízo de admissibilidade positivo da denúncia. Reforçado com a procedência da ação penal. 3. Periculum libertatis. Gravidade concreta dos fatos. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Gravidade concreta dos fatos que foi reconhecida em sentença, justificando a imposição de elevada pena privativa de liberdade. Condições objetivas favoráveis que não obstam a imposição da prisão preventiva. Precedentes. Necessidade de resguardo da ordem pública. Insuficiência das medidas cautelares alternativas. 4. Ordem denegad(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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176 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA COMETIDA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.
O auto de infração é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo a lavratura do auto de infração expressão do exercício do poder de polícia inerente à Administração Pública, cabendo ao autuado o ônus de demonstrar a suposta ilegalidade. O auto de infração expressamente descreveu a infração cometida pelo apelante, consistente em inobservância de espaçamento mínimo de 2 metros entre ocupantes nas dependências do estabelecimento, havendo evidente violação dos arts. 1º-C, parágrafo único, e 1º- F do Decreto-Rio 47.282/2020. O controle judicial do ato administrativo de aplicação de sanção é limitado a sua legalidade e legitimidade, sendo vedada a apreciação do mérito pelo Poder Judiciário, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação de poderes. Negado provimento ao recurso.... ()
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177 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ADMISSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. LOCATÁRIO QUE AFIRMA HAVER DESOCUPADO O IMÓVEL EM DATA ANTERIOR À LAVRATURA DO AUTO DE IMISSÃO DE POSSE. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES OU COMUNICAÇÃO DO FATO AO LOCADOR. HIPÓTESE QUE CONFIGURA ABANDONO DO IMÓVEL LOCADO. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUE PERDURA ATÉ A EFETIVA IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.
Não se deparando com a necessidade de qualquer complemento probatório, dado que se exauriu o esclarecimento do fato com a prova documental, inexiste razão para cogitar de cerceamento de defesa pela ocorrência do julgamento antecipado. 2. A simples desocupação do imóvel pelo locatário não é suficiente para determinar o reconhecimento da extinção do contrato de locação, pois a responsabilidade perdura até o momento da entrega das chaves, possibilitando ao locador a recuperação da posse. 3. Na hipótese, uma vez constatado o abandono do imóvel, o termo final da locação é aquele em que efetivamente ocorreu a imissão do autor na posse, tal como reconhecido pela sentença, apresentando-se suficientemente demonstrada a existência da dívida afirmada. 4. Diante desse resultado, e considerando os termos do CPC, art. 85, § 11 e a atividade acrescida, impõe-se elevar a verba honorária sucumbencial ao montante equivalente a 15% sobre o valor atualizado da condenação, prevalecendo naturalmente a inexigibilidade decorrente da gratuidade judicial... ()
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178 - STJ. Administrativo. Auto de infração. Multa de trânsito. Autuação em flagrante. Alegada ofensa ao CTB, art. 280. Auto de infração lavrado por integrante da brigada militar. Validade reconhecida pelo tribunal a quo. Reexame da controvérsia. Súmula 7/STJ.
«1. A agravante alega ser inválido de pleno direito o auto de infração de trânsito que fora lavrado por um integrante da Brigada Militar gaúcha e fora, ao depois, assinado por outro integrante, que a prática da infração não assistira e, como tal, não poderia afirmá-la efetivamente cometida (fl. 223, e/STJ). ... ()
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179 - TRT3. Execução. Adjudicação. Desistência. Desistência da adjudicação. Homologação.
«Não havendo a lavratura do auto de adjudicação, não se pode considerar perfeita, acabada e irretratável a adjudicação, podendo ser homologada a sua desistência, nos termos do art. 685B,CPC/1973.... ()
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180 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Importação. Desembaraço aduaneiro. Erro na classificação fiscal da mercadoria. Lavratura do auto de infração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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181 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título judicial em decorrência do inadimplemento de três cédulas de crédito bancário (CCBs), cujo saldo devedor, à época da propositura da execução (julho de 2014), totalizava o montante de R$ 11.086.484,14. Decisão agravada por meio da qual deferiu a adjudicação ao exequente dos 26 imóveis penhorados listados a fl. 6645 (matrículas referidas as fls. 6359 e seguintes), pelos preços das respectivas avaliações atualizadas, bem como a lavratura do auto de adjudicação. Irresignada, recorre a parte executada. Sem razão, contudo. Inexistência de descumprimento da ordem judicial, uma vez que não houve expedição de carta de adjudicação, mas, tão somente, a lavratura do auto de adjudicação. Compensação de valores. Impossibilidade, neste momento processual. Valores depositados diretamente nos autos, os quais estão sendo devidamente abatidos do montante devido. Suspensão da execução. Impossibilidade. Preclusão. Pedido que já fora objeto de outros dois recursos de agravo de instrumento, aos quais não foi dado provimento, o que impede sua rediscussão por meio do presente recurso. Renovação da matéria que não se admite. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA PARTE CONHECIDA NEGA-SE PROVIMENTO... ()
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182 - STJ. Bem de família. Impenhorabilidade. Alegação após lavratura e assinatura de arrematação. Impossibilidade. Recurso especial a que se nega provimento. CPC/2015, art. 535. Violação não configurada. CPC/1973, art. 694, § 1º. CPC/2015, art. 903, § 1º. CPC/2015, art. 1.022.
1 - Não ofende o CPC/1973, art. 535 o acórdão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial, circunstância que afasta a negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Tutela de urgência - Servidor público municipal - Agente Vistor - Pretensão pela suspensão do ato demissionário e pela reintegração do servidor, ante a desproporcionalidade da penalidade imposta - Indeferimento da liminar - Inconformismo do autor - Cabimento - Possibilidade de concessão da tutela provisória na hipótese - Situação não abarcada pelas restrições do art. 1º, §3º da Lei 8.437/1992 e Lei 9.494/1997, art. 2º-B - Mérito - Processo Administrativo Disciplinar sujeito ao controle pelo Poder Judiciário quanto à proporcionalidade da sanção aplicada - Súmula 665 do E. STJ - Investigação quanto à inobservância dos deveres funcionais do servidor relativa à fiscalização de obra referente à construção de condomínio de grande porte sem alvará de execução - Procedimento efetuado pelo servidor, correspondente a não lavratura do auto de embargo de obra paralisada, considerado de praxe pela maioria das testemunhas ouvidas - Fiscalização realizada conforme determinação de superior hierárquico e quando a obra se encontrava em estágio avançado, a indicar que a não lavratura do auto de embargo naquela situação não interferiu no avanço da construção - Risco de demissão indevida e desproporcional do agravante - Preenchidos, assim, os requisitos do CPC, art. 300 para a antecipação da tutela - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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184 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.
«É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa pela Fazenda Pública, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. O termo inicial da prescrição, em se tratando de apenação lavrada depois da vigência da Lei 11.941/2009, que incluiu o art. 1º-A ao texto da Lei 9.873/1999, inicia-se na data do término do processo administrativo em que a parte apenada produziu defesa perante a própria Administração Pública. Contudo, em se tratando de infração cujo auto foi lavrado antes da Lei 11.941/2009, o termo inicial prescritivo ocorre na data de lavratura do auto de infração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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185 - TST. Recurso de revista. Execução fiscal. Multa administrativa (art. 114, VII, CF). Prazo prescricional aplicável. Lançamento do crédito tributário. Auto de infração. Não incidência das restrições previstas na Súmula 266/TST e no CLT, art. 896, § 2º, quanto ao recurso de revista.
«É de cinco anos o prazo prescricional para a cobrança judicial de multa administrativa pela Fazenda Pública, nos termos dos arts. 1º do Decreto 20.910/1932 e 1º da Lei 9.873/99. Precedentes do STJ e desta Corte. O termo inicial da prescrição, em se tratando de apenação lavrada depois da vigência da Lei 11.941/2009, que incluiu o art. 1º-A ao texto da Lei 9.873/1999, inicia-se na data do término do processo administrativo em que a parte apenada produziu defesa perante a própria Administração Pública. Contudo, em se tratando de infração cujo auto foi lavrado antes da Lei 11.941/2009, o termo inicial prescritivo ocorre na data de lavratura do auto de infração. Recurso de revista conhecido e provido.... ()
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186 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Auto de prisão em flagrante. Nulidade. Ausência de defensor. Prescindibilidade. Inexistência de testemunhas civis. Validade dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão. Inépcia da denúncia não demonstrada. Ordem denegada.
1 - Não se constata qualquer nulidade no auto de prisão em flagrante, ainda que fundamentado apenas nos testemunhos dos policiais encarregados da prisão do Paciente, que são idôneos e estarão sujeitos a posterior ratificação em juízo. ... ()
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187 - STJ. processual civil e ambiental. Agravo interno em agravo em recurso especial. Indeferimento de provas. Cerceamento de defesa. Controvérsia sobre fatos. Súmula 7/STJ. Competência do ibama para a lavratura do auto de infração. Súmula 83/STJ. Responsabilidade administrativa pela infração ambiental atestada. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de indicação do dispositivo legal que teria sido objeto de interpretação divergente. Não impugnação. Súmula 182/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, pela aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e pela não demonstração do dissídio jurisprudencial. ... ()
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188 - TJSP. Remessa necessária e apelação - Mandado de segurança - ITBI - Lançamento complementar - Município de São Paulo - Sentença concedendo a ordem «para anular o auto de infração 090.047.008-9 e o processo administrativo :6017.2022/0009874-6, tendo em vista que o ITBI cobrado já fora recolhido pela impetrante - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Impetrante que já havia ingressado com o Mandado de Segurança 1047054-53.2018.8.26.0053, no qual foi concedida a ordem pretendida para que fosse utilizado como base de cálculo o maior valor entre o utilizado para calcular o IPTU ou o valor de transação do imóvel - Decisão que não impede a instauração de processo administrativo pela Fazenda Municipal para avaliação do valor do bem transmitido e verificação do recolhimento tributário, nos termos do CTN, art. 148 - Ausência de ofensa à coisa julgada - Processo administrativo que deve respeitar o contraditório e a ampla defesa - Caso concreto, no entanto, no qual se verifica que não houve a notificação do contribuinte no bojo do processo administrativo, vindo a ser intimado somente após a lavratura do Auto de Infração - Violação ao contraditório e a ampla defesa caracterizado - Entendimento firmado pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.113) - Precedentes deste Colegiado - Sentença mantida - Remessa necessária e apelação não providas
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189 - TJSP. Habeas Corpus. Feminicídio consumado e tentado. Concurso de crimes. Prisão preventiva. Ausência dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar. Pleito objetivando a concessão da prisão domiciliar. Liminar indeferida.
1. Fumus commissi delicti que emerge dos elementos informativos que foram colhidos em sede policial, quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, que subsidiaram o oferecimento de ação penal e o juízo de admissibilidade que se seguiu. 2. Periculum libertatis. Fatos que se revestem de gravidade concreta. Feminicídio consumado e tentado. Acusação que atribui ao paciente o fato de ter desferido diversas facadas nas vítimas, sua ex-mulher e sua ex-sogra. Gravidade concreta revelada. Necessidade de resguardo da ordem pública. Precedentes. 3. Pedido de concessão de prisão domiciliar, em razão de doença. Documentos juntados que apontam que o paciente necessita de tratamento de hemodiálise 03 vezes por semana. Ausência de provas de que não esteja recebendo tratamento médico adequado no estabelecimento prisional em que se encontra recolhido. Ilegalidade não demonstrada. 4. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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190 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Notificação da autuação e da penalidade. Prazo.
1 - Esta Corte fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, CTB), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281, CTB), conforme se depreende da recém editada Súmula 312/STJ.... ()
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191 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. Multa ambiental. Responsabilidade administrativa. Prequestionamento. Indispensabilidade. Análise de dispositivo legal não suscitada nos embargos de declaração. Incidência da Súmula 356/STF. Comprovação dos fatos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A matéria pertinente ao dispositivo de lei apontado como violado não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. ... ()
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192 - STF. Prova. Reconhecimento de pessoas. Feitura perante o Juiz em audiência. Validade. Formalidades do CPP, art. 226 prescindíveis. Obediência dessas formalidades no âmbito do Inquérito Policial.
«0 reconhecimento de pessoas, feito perante o juiz em audiência, é válido como meio de prova. Prescinde das formalidades previstas no CPP, art. 226, eis que ocorrido sob o princípio do contraditório. Ao contrário do que ocorre na fase pré-processual. No inquérito policial sim, deve ser obedecido o disposto no CPP, art. 226, com a lavratura do auto de reconhecimento.... ()
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193 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO VIRTUAL. REGULARIDADE DA RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN. VALIDADE DA IMPUTAÇÃO DE INFRAÇÃO AO PROPRIETÁRIO EM CASO DE NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO. II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SABER SE A RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN INOVA AO INSTITUIR SANÇÕES NÃO PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO; E (II) SABER SE A DECISÃO DO IUJ 71007054869 ESTÁ EM DESACORDO COM O JULGADO NA ADI 2998. III. A RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN NÃO INOVA, MAS COMPLEMENTA O CTB, art. 257, QUE AUTORIZA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR. A TESE FIXADA NO IUJ 71007054869 RECONHECE A VALIDADE DAS INFRAÇÕES VIRTUAIS OU CORRELATAS GERADAS NA AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR, AUTORIZANDO A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO EM NOME DO PROPRIETÁRIO. A DECISÃO AGRAVADA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS TURMAS RECURSAIS DA FAZENDA PÚBLICA E NÃO AFRONTA A ADI 2998.IV. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
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194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de advogado durante a lavratura do auto de prisão em flagrante. Vício não constatado. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviabilidade do exame de tal alegação em sede de habeas corpus. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos não atendidos. Agravo regimental não provido.
1 - A parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático, violando, assim, o princípio da dialeticidade.... ()
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195 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. IPTU. Responsabilidade do arrematante por débitos posteriores à arrematação.
1 - A jurisprudência do STJ reconhece a responsabilidade do arrematante pelo pagamento de IPTU de imóvel adquirido em hasta pública desde a data da lavratura do auto de arrematação, ainda que postergada a expedição da respectiva carta e a imissão na posse do imóvel.... ()
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196 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Conversão do flagrante em preventiva. Alegação de constrangimento ilegal. Arguição de fundamentação inidônea. Convergência de circunstâncias subjetivas favoráveis. Desproporcionalidade da medida extrema. Liminar indeferida.
1. Decisão impositiva da prisão preventiva que não se valeu de fundamentação genérica. Indicação, pela autoridade judiciária, dos aspectos concretos que justificavam a imposição da medida extrema. 2. Fumus commissi delicti que é dado pelos elementos colhidos quando da lavratura do auto de prisão em flagrante e que apontam para a visibilidade e para a imediatidade da prática delituosa. Elementos que subsidiaram o oferecimento da denúncia. 3. Periculum libertatis. Não configurado. Quantidade de drogas apreendida que não se mostra exagerada (06 pedras de cocaína, totalizando peso bruto de 281 gramas). Paciente primário. Anotações criminais anteriores que não se prestam para caracterizar reincidência ou maus antecedentes. Situação indicativa de desproporcionalidade da medida extrema. Inexistência de indícios de que o paciente pretenda fugir do distrito da culpa ou acarretar qualquer prejuízo para a instrução. Suficiência das medidas cautelares para o resguardo das finalidades do processo. 4. Ordem concedida com determinação para expedição do alvará de soltura.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Constituição do crédito tributário. Decadência não consumada. Prescrição intercorrente. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF.
«1. Constituído o crédito tributário no quinqüênio, com a lavratura do auto de infração ou com a notificação do lançamento, não há falar-se em decadência. (Súmula 153/TFR). ... ()
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198 - TJSP. Anulatória. Multa administrativa aplicada pelo PROCON. Estabelecimento comercial que teria exposto à venda produto com diferença de preço entre a gôndola e o registro no caixa, além de carne pré-moída, separada em bandejas, em desacordo com o Decreto Estadual . 12.342/78. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência do PROCON. Não acatamento. Diferença de preço dos produtos que decorre da embalagem promocional, disposta no mesmo setor de venda. Valor de R$ 20,90 cobrado no caixa que se refere ao produto comum. Montante de R$ 18,28, por sua vez, que concerne à embalagem promocional (200g grátis). Exposição de carne moída em bandejas que, embora irregular à época da lavratura do auto de infração, foi autorizada com a superveniência do Decreto Estadual . 66.634/2022. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica, contido no CF/88, art. 5º, XL, que pode ser aplicado ao Direito Administrativo Sancionador. Precedentes da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça. Edição do novo decreto, ademais, que antecedeu a decisão final exarada no procedimento administrativo. Sentença mantida. Apelação desprovida
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199 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DA EMBARGANTE. REGIME ESPECIAL INSTITUÍDO PELA LEI 4.177/03. INCENTIVO FISCAL QUE SE ESTENDE A VAREJISTAS E DISTRIBUIDORES DE PROCESSADOS. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO SEFAZ 580/13. ATO NORMATIVO CONTRÁRIO AO PRINCÍPIO DA RESERVA LEGAL. INEXIGIBILIDADE DA CDA. PROVIMENTO.
1.Embargos à execução fiscal opostos para a extinção da execução proposta para a cobrança de auto de infração, relatando a autoridade fiscal um indevido enquadramento de saídas de mercadorias no regime especial instituído pela Lei 4.177/03, que prevê benefícios fiscais destinados ao incentivo à agricultura familiar e ao setor de Agronegócio. Improcedência do pedido. ... ()
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200 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Aplicação de penalidade sem anterior notificação para apresentação de defesa prévia. Autuação «in facie equivalente à notificação do cometimento da infração. CTB, art. 280, VI.
«O atual Código de Trânsito Brasileiro prevê mais de uma notificação ao infrator: uma quando da lavratura do auto de infração, ocasião em que é disponibilizado prazo para oferecimento de defesa prévia; e outra quando da aplicação da penalidade pela autoridade de trânsito. A autuação «in facie do infrator torna inexigível posterior notificação, sendo esta equivalente àquela. CTB, art. 280, VI.... ()
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