(DOC. VP 134.2606.6870.1375) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, POR AUSÊNCIA DA DEFESA. INOCORRÊNCIA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública, com pedido liminar, em favor do paciente, objetivando o reconhecimento da nulidade do auto de prisão em flagrante e a revogação da prisão preventiva decretada nos autos do Inquérito Policial 5001752-80.2025.8.21.0002. Alegação de nulidade do flagrante, pela ausência de acompanhamento por defensor, no momento da lavratura, e, no mérito, ausência dos requisitos para a prisão preventiva. Pedido subsidiário de impos

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