(DOC. VP 250.4011.0921.5471)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Ausência de advogado durante a lavratura do auto de prisão em flagrante. Vício não constatado. Absolvição. Insuficiência probatória. Inviabilidade do exame de tal alegação em sede de habeas corpus. Causa especial de diminuição de pena. Requisitos não atendidos. Agravo regimental não provido.

1 - A parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático, violando, assim, o princípio da dialeticidade. 2 - Quanto à nulidade apresentada pela defesa, destaco que, nos termos da jurisprudência do STJ, inexiste nulidade do interrogatório policial por ausência do acompanhamento do paciente por um advogado, sen

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