(DOC. VP 195.6724.0000.5600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de auto de infração ambiental. Acórdão do tribunal de origem ancorado em matéria fática. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Redimensionamento. Necessidade de reexame de matéria fática.

«1 - O Tribunal de origem, ancorado no arcabouço probatório dos autos, concluiu que o auto de infração lavrado pelo IBAMA se baseou em laudo técnico não conclusivo. 2 - No caso concreto, a alteração deste entendimento, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de acolher a tese de que o laudo que lastreou a lavratura do auto de infração comprova a prática de conduta danosa ao meio ambiente, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório const

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