(DOC. VP 855.3534.3909.8231)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA DECORRENTE DE AUTO DE INFRAÇÃO SANITÁRIA COMETIDA DURANTE A PANDEMIA DA COVID-19 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

O auto de infração é ato administrativo que goza de presunção de legitimidade e veracidade, sendo a lavratura do auto de infração expressão do exercício do poder de polícia inerente à Administração Pública, cabendo ao autuado o ônus de demonstrar a suposta ilegalidade. O auto de infração expressamente descreveu a infração cometida pelo apelante, consistente em inobservância de espaçamento mínimo de 2 metros entre ocupantes nas dependências do estabelecimento, havendo evide

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