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CPP - Código de Processo Penal, art. 302

Artigo302

Art. 302

- Considera-se em flagrante delito quem:

I - está cometendo a infração penal;

II - acaba de cometê-la;

III - é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido ou por qualquer pessoa, em situação que faça presumir ser autor da infração;

IV - é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (140 g de maconha e 19,5 g de cocaína). Nulidade. Provas ilícitas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Invasão domiciliar. Denúncia anônima. Manifesta ilegalidade. Ausência de justa causa. Carência de autorização judicial, bem como de consentimento válido do morador. Manutenção da absolvição que se impõe. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado mediante arrombamento. Invasão de domicílio (quarto de hotel). Fundadas razões verificadas. Flagrante presumido. Autor reconhecido. Parte da res furtivae encontrada na posse do acusado. Mais detalhes

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STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. CPC, art. 224, § 1º. CPC. Tempestividade do agravo regimental. Efeitos infringentes. Violação ao CPP, art. 619. CPP. Tribunal de Justiça que não está obrigado a refutar expressamente todos os elementos invocados pela defesa. Violação ao CPP, art. 302. CPP. Situação de flagrante delito noticiada para a polícia. Violação ao CP, art. 20, § 1º. CP. Erro de tipo. Idade da vítima. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para conhecer do agravo regimental e negar-lhe provimento. Mais detalhes

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STJ Processual penal e penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Acórdão da apelação transitado em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inviabilidade. Prisão em flagrante. Guardas municipais. Busca pessoal. Legalidade. Violação de domicílio. Nulidade. Não ocorrência. Fundadas razões. Possibilidade. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples e circunstanciado. Violação de domicílio. Fundadas razões. Reconhecimento fotográfico. Condenação pautada em substrato probatório suficiente. Agravo regimental desprovido. Mais detalhes

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STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Legalidade. Requerimento do Ministério Público. CPP, art. 311. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Facada contra a vítima em via pública perante outras pessoas. Risco de reiteração delitiva. Cinco condenações definitivas além de responder a outras ações penais. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Agravo desprovido. Mais detalhes

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STJ Habeas corpus. Processual penal. Posse e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Orientação fixada no Habeas Corpus 598.051/SP/STJ. Não constatada situação excepcional e urgente apta a dispensar o mandado judicial. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida. Mais detalhes

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STJ Habeas corpus. Roubo simples. Invasão de domicílio. Fundadas razões verificadas. Flagrante presumido. Autor reconhecido na rua antes da chegada da polícia. Simulacro de arma de fogo e acessório de celular encontrados na residência. Quebra da cadeia de custódia não demonstrada. Ausência de eventual adulteração ou ilegalidade para chegar até os celulares com rastreamento. Compatibilização da prisão preventiva com o regime aberto fixado. Habeas corpus concedido. Mais detalhes

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TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada nulidade das provas baseadas somente nos testemunhos dos policiais que efetuaram a prisão do paciente. Descabimento. Presentes as hipóteses permissivas do CPP, art. 302. Pedido de revogação do encarceramento diante das irregularidades nos laudos periciais. Descabimento. Decisão devidamente fundamentada. Confecção dos laudos periciais em andamento. A gravidade concreta da conduta e a reiteração delitiva justificam a necessidade da prisão. Presença dos requisitos dos arts. 310, II, § 2º, 312 e 313, I e II do CPP. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Meio impróprio para análise de questões fáticas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Mais detalhes

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TJSP HABEAS CORPUS com pedido liminar. Suposta prática de roubo majorado. Liminar indeferida. Pleito de revogação da prisão preventiva. Argumentação no sentido de que não existem provas suficientes de autoria e de que não estão presentes os requisitos da medida cautelar. Sem razão. Conduta que se amolda às hipóteses do CPP, art. 302. Análise das provas é questão que extrapola os estreitos limites de cognição do writ. Existência de relevantes indícios de autoria e prova da materialidade. Crime concretamente grave, envolvendo restrição de liberdade das vítimas e concurso de agentes. Paciente reincidente específico. Presentes os requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. A simples presença de atributos pessoais favoráveis não autoriza, por si só, a concessão da ordem. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. Mais detalhes

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