(DOC. VP 782.2408.4381.1288)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA PUNITIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRETENSÃO À LIMITAÇÃO PREVISTA NO LEI 6.374/1989, art. 85-A. AÇÃO ANULATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA AUTORA. APELO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

Pretensão de aplicação da benesse prevista no art. 85-A da Lei Estadual 6.374/89, com redação dada pela Lei Estadual 16.497/2017, para que as multas aplicadas no AIIM sejam limitadas a 1% do valor total das operações de saídas e prestações de serviços realizadas pelo estabelecimento infrator nos doze meses anteriores ao da lavratura do auto de infração. Impossibilidade de incidência do dispositivo ao caso em comento, pois evidenciado o embaraço à fiscalização. Precedentes. Sent

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