Jurisprudência sobre
lavratura do auto
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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REGULARIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE CUMPRIU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A SUA VALIDADE. CITAÇÃO PESSOAL NO MOMENTO DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E REGULAR NOTIFICAÇÃO DA SANÇÃO IMPOSTA, ATRAVÉS DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL. VALOR DA MULTA QUE SE MANTÉM, VISTO QUE OBSERVADOS OS PARÂMETROS FIXADOS NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E RESPEITADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. OPERAÇÃa Lei SECA. AUTORA QUE SE RECUSOU A SE SUBMETER AO ETILÔMETRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DEMANDA OBJETIVANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO EM «BLITZ DA LEI SECA". ATUALIZAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS JUNTO AO DETRAN É DE RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR/PROPRIETÁRIO NA FORMA DO CTB, art. 282, I, À ÉPOCA DA LAVRATURA DO AUTO DA INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PELA AUTORA QUINZE DIAS DEPOIS DA INFRAÇÃO. LEGALIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. LEGISLADOR CRIOU UMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE ALCOOLEMIA, DIANTE DA RECUSA DO CONDUTOR DE SE SUBMETER AO TESTE DO BAFOMÊTRO. REFORMA DA SENTENÇA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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103 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Cia. Brasileira de Petróleo Ibrasol e outras - Decisão que determinou a reabertura da Leilão referente ao lote 13 - Insurgência do agravante que arrematou o bem na Leilão - Ausência de indícios de que tenha ocorrido algum problema técnico sistêmico na hasta pública realizada - Leiloeira que já havia procedido à lavratura do auto de arrematação com a recepção dos pagamentos - Inexistência de justificativa plausível para a realização de nova Leilão, em prejuízo ao agravante que arrematou o lote 13 pelo maior lance - Decisão reformada para o fim de declarar a validade do auto de arrematação do lote 13 regularmente arrematado pelo agravante - RECURSO PROVIDO
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104 - STJ. Incompetência da autoridade policial responsável pela lavratura do auto de prisão em flagrante. Conversão da custódia em preventiva. Eiva superada. Mácula que não tem o condão de contaminar a ação penal. Natureza meramente informativa do inquérito policial. Processo que tramita perante o juízo competente. Coação ilegal inexistente.
«1. Pacificou-se neste Sodalício o entendimento de que eventuais nulidades no auto de prisão em flagrante restam superadas com a conversão da custódia em preventiva, já que a segregação encontra-se, agora, justificada em outro título. ... ()
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105 - TJSP. Reexame necessário - Ação anulatória - Multas de trânsito por ausência de indicação do condutor infrator, CTB, art. 257, § 8º - Veículos de propriedade de pessoa jurídica - Necessidade de dupla notificação, uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade - Tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1097 - Irregularidade - Anulação das multas por ausência do pressuposto administrativo da dupla notificação - Repetição dos valores comprovadamente pagos que se mostra de rigor, com observação quanto aos consectários legais - Sentença de procedência da ação - Desprovimento do recurso
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106 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Ação de execução. Insurgência contra decisão que deferiu a adjudicação de imóvel penhorado a favor do credor, determinando a lavratura do auto correspondente e a expedição da carta. Admissibilidade. Inteligência dos artigos 475-J, § 2º, 475-I, § 1º, 475-O, III, 647, I, 685-A, §2º, todos do Código de Processo Civil. Aplicação dos artigos 1275, I, e 1483, parágrafo único, do Código Civil. Decisão reformada para condicionar a adjudicação à prestação de caução. Hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17, não caracterizadas. Recurso provido.
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107 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 694, § 1º, I e V, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência da arrematação. Intimação do executado. Desnecessidade. Embargos à arrematação. Termo inicial. Lavratura do auto de arrematação.
«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC, art. 694, § 1º, I e V, de 1973, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
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108 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Plausibilidade jurídica da pretensão não evidenciada. Tese de ofensa ao CPC, art. 535. Improcedência. Embargos à execução fiscal. Intimação da primeira penhora. Termo a quo para contagem do prazo para oposição de embargos do devedor. Alegação de inexistência de lavratura do auto de penhora. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Termo de penhora on line. Auto de penhora. Mandado de intimação que contém todas as informações necessárias para o exercício do direito de ação do executado. Medida cautelar julgada improcedente. Revogação da liminar anteriormente deferida. Agravo regimental de fls. 668/673 prejudicado.
«1. A admissibilidade da Ação Cautelar, para o fim de conceder efeito suspensivo a Recurso Especial, está intrinsecamente vinculada à possibilidade de êxito do Apelo Nobre; dest'arte, cabe ao Relator proceder a um juízo prévio e perfunctório a respeito da perspectiva de êxito da pretensão recursal, uma vez que, sendo o recurso inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante na Corte, inviável também será o pedido cautelar. ... ()
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109 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RECUSA DO CONDUTOR À SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO (ART. 165-A, CTB). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. DUPLA NOTIFICAÇÃO (STJ, SÚMULA 312). OCORRÊNCIA. Fiscalização presencial. Comprovada a dupla notificação (Súmula 312/STJ), sendo a primeira feita presencialmente ao condutor do veículo, e a segunda por meio de envio de carta ao endereço do proprietário do automóvel, é Ementa: RECURSO INOMINADO. RECUSA DO CONDUTOR À SUBMISSÃO AO TESTE DO BAFÔMETRO (ART. 165-A, CTB). INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA. DUPLA NOTIFICAÇÃO (STJ, SÚMULA 312). OCORRÊNCIA. Fiscalização presencial. Comprovada a dupla notificação (Súmula 312/STJ), sendo a primeira feita presencialmente ao condutor do veículo, e a segunda por meio de envio de carta ao endereço do proprietário do automóvel, é admissível a lavratura do auto de infração. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
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110 - TRT3. Fiscalização do trabalho. Auto de infração CLT, art. 626 e CLT, art. 628. Auto de infração. Multa administrativa.
«O CLT, art. 626 dispõe que: «Incumbe às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, Indústria e Comercio, ou àquelas que exerçam funções delegadas, a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho. O artigo 628, do já citado diploma legal, determina que: «Salvo o disposto nos arts. 627 e 627A, a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de infração. Comparecendo o Auditor Fiscal nas dependências de uma empresa e constatando que há atraso no recolhimento do FGTS e da contribuição social de 0,5%, impõe-se proceder à autuação e à lavratura do auto de infração.... ()
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111 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAFÔMETRO. RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR CIENTE. REMESSA AO ENDEREÇO DO PROPRIETÁRIO. REGULARIDADE. Pretensão do impetrante de anular auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste do bafômetro. Alegação de que não foi notificado da autuação. Auto de infração assinado pelo infrator, que manifestou sua ciência, tornando desnecessária a primeira notificação prevista no CTB, art. 280, § 3º. Existência também de notificação encaminhada ao proprietário do veículo e não ao condutor identificado, que já estava ciente da lavratura do auto de infração. Inteligência dos arts. 281-A e 282, § 3º, do CTB. Dever de manter os dados cadastrais atualizados no órgão de trânsito. Inteligência dos art. 241 e 282, §1º, do CTB. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso não provido.
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112 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Auto de infração municipal. Ausência de contrato de seguro à época da fiscalização. Alegação de violação aos CPC, art. 131 e CPC art. 535. Ausência de manifestação do tribunal de origem a respeito data de lavratura do auto de infração. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Agravo regimental no qual se sustenta a inaplicabilidade do entendimento da Súmula 7/STJ para se analisar as alegadas violações aos CPC, art. 131 e CPC art. 535.... ()
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113 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime tributário. Alegação de que a responsabilidade do réu seria indireta em virtude do recebimento de mercadorias provenientes de empresa inidônea e de que, por tal motivo, a constituição do crédito fazendário deu-se na lavratura do auto de infração. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
«1 - O ora agravante alegou no recurso especial que sua responsabilidade pela sonegação de ICMS seria indireta, já que teria recebido em seu estabelecimento comercial mercadorias provenientes de empresa declarada inidônea e que, por isso, a constituição do crédito fazendário ter-se-ia dado na lavratura do Auto de Infração, configurando tal procedimento o termo a quo do prazo prescricional. ... ()
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114 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Embargos de terceiro. Oposição contra a adjudicação de imóvel objeto de penhora em execução de título extrajudicial (cheque), emitido pela pessoa jurídica da qual os embargantes eram sócios. Extinção sem julgamento de mérito. Insurgência. Desacolhimento. Ajuizamento depois de decorridos o prazo legal fixado da lavratura do auto de adjudicação. Intempestividade confirmada. Oposição por quem é parte passiva na execução. Ilegitimidade evidente. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 1046. Matérias arguídas objeto de julgamento em anterior embargos do devedor, com trânsito em julgado. Manifesta litigância de má-fé. Decisão mantida. Recurso improvido.
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115 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Insurgência contra decisão que determinou à serventia certificar o decurso do prazo para impugnação. Acolhimento. Iniciado o cumprimento da sentença o devedor poderá opor-se a ele por meio do instituto da impugnação. A defesa do executado, antes deduzida através de embargos à execução (CPC, art. 738, inciso IV. revogado), é agora desempenhada pela impugnação a que se refere o CPC/1973, art. 475-L. Todavia tal prazo tem início com a lavratura do auto de penhora e intimação do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Recurso parcialmente provido.
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116 - TJSP. Recursos oficial e de apelação. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA O PAGAMENTO. 1. É pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a constituição do crédito tributário, relativo ao IPVA, ocorre no momento da notificação para o pagamento, e não, da lavratura do auto de infração e imposição de multa. 2. Precedentes da jurisprudência do STJ. 3. Processo, julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 269, IV, 1973 (CPC/2015, art. 487, II) 4. Sentença, ratificada. 5. Recursos oficial e de apelação, apresentado pela parte exequente, desprovidos.
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117 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA E VEÍCULO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. APELO DO IMPETRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SE UTILIZAR A RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTOS E OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, UMA VEZ QUE O ESTADO POSSUI MEIOS APROPRIADOS PARA REALIZAR A COBRANÇA. ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE DA RETENÇÃO DE MERCADORIAS POR MAIS TEMPO DO QUE O NECESSÁRIO PARA A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323/STF. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional e contrato. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora efetuada por depósito judicial. Possibilidade de remissão da dívida até lavratura do auto de arrematação. Precedentes. Agravo interno não provido.
«1. O entendimento da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício no sentido de ser cabível a purgação da mora pelo devedor, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. ... ()
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119 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auto de infração. CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1022. Omissão não configurada. Regularidade da lavratura do auto de infração e da aplicação da multa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1. Cuida-se de ação de procedimento ordinário proposta com o fim de tornar insubsistentes autos de infração lavrados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO) e Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo (IPEM) em desfavor de empresa comercializadora de combustíveis. ... ()
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120 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - AUTO DE INFRAÇÃO - NULIDADE - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
1. O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório existente nos autos, especialmente nas provas documentais, verificou que a lavratura do auto de infração não conteve qualquer irregularidade. 2. É inadmissível o recurso de revista em que, para se chegar à conclusão pretendida pela agravante, seja imprescindível o reexame do contexto fático probatório dos autos. Incide a Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.... ()
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121 - STJ. Administrativo. Multa de trânsito. Auto de infração. Flagrante. Notificação tempestiva. Precedentes do STJ. CTB, arts. 280, IV e VI e 281, § 1º, II.
«O STJ fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281). Lavrado em flagrante o auto de infração, com a assinatura do condutor do veículo, considera-se realizada a primeira das notificações necessárias. Inteligência dos arts. 280, VI e 281, § 1º, II, do CTB.... ()
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122 - TJSP. Falso testemunho. Descaracterização. Admissão pelo agente, na fase inquisitiva, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante de outro detido por tráfico de entorpecente, que adquiria deste papelote de cocaína para consumo próprio. Arrolado como testemunha, mudou a versão na fase judicial. Condenação afastada. Mesmo que a testemunha seja compromissada, inexiste o crime de falso testemunho se ela mente para se autodefender. O dever de dizer a verdade é pressuposto do crime imputado e a manutenção da narrativa original importa em inexigível sacrifício da honra e da intimidade, com eventuais repercussões danosas. Atipicidade da conduta reconhecida. Absolvição decretada. Recurso provido.
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123 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sustação de leilão extrajudicial e purga da mora. Insuficiência dos valores depositados. Purga da mora não efetuada em sua totalidade. Possibilidade até o momento da lavratura dos autos de arrematação. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte vem se firmando no sentido de que, na alienação fiduciária de bem imóvel, o devedor pode purgar a mora somente até a lavratura do auto de arrematação, mediante o pagamento integral do débito. Precedentes. ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. AVERBAÇÃO DE BLOQUEIO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. ORDEM DE PREFERÊNCIA DAS PENHORAS. 1. MERO «BLOQUEIO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEL, DECORRENTE DE PESQUISA DE BENS, NÃO CONFIGURA ARRESTO OU PENHORA, MAS SIMPLES MEDIDA ACAUTELATÓRIA. NECESSIDADE DE LAVRATURA DO AUTO OU TERMO DE PENHORA (INTELIGÊNCIA DO ART. 799, IX, CPC). 2. PREFERÊNCIA QUE SE ESTABELECE PELA ANTERIORIDADE DA PENHORA, E NÃO PELA RESPECTIVA AVERBAÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO (ARTS. 797 E 908, CAPUT E §2º, CPC. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTE E. TJSP). 3. PENHORA ANTERIOR DO AGRAVANTE. PREFERÊNCIA RECONHECIDA. 4. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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125 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Cumprimento de sentença. Expedição de carta precatória para penhora e avaliação de bens. Lavratura do auto de avaliação relativo a um dos imóveis. Agravante que requer a intimação da parte devedora, na pessoa de seus advogados, acerca da avaliação do imóvel. Requerimento direcionado ao juízo deprecante. Indeferimento do pedido insurgência da agravante. Descabimento. Expedida a carta, as partes acompanharão o cumprimento da diligência perante o juízo destinatário e deprecado, ao qual compete a prática dos atos de comunicação. Aplicação do CPC/2015, art. 261, § 2º. Decisão mantida. Recurso improvido.
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126 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VENAL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOSSE MAIOR. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCIPIENTE QUE RECOLHEU O TRIBUTO COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. CONTRIBUINTE QUE NÃO FOI NOTIFICADA SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148 E A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
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127 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento. Cumulação com cobrança. Procedência. Cumprimento de sentença. Lavratura do auto de penhora e avaliação. Intimação dos executados para impugnação. Inconformismo. Alegação de preclusão do prazo. Descabimento. Em não havendo a penhora propriamente dita, mas sim e tão somente o bloqueio de numerário, necessária a sua conversão em penhora e regular intimação dos executados para que possam, querendo, exercer a faculdade de apresentação de impugnação. O prazo para a interposição da impugnação ao cumprimento de sentença inicia-se a partir da intimação do executado da realização da penhora. Inteligência do disposto no § 1º do CPC/1973, art. 475-J. Recurso improvido.
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128 - STJ. Prisão em flagrante. Ausência de nomeação de curador a indiciado menor de 21 anos. Inexistência de prejuízo. Nulidade. Inocorrência. Auto assinado por Comissário de Menores. Precedentes do STJ. CPP, arts. 312, 564, III, «c e 566. Súmula 352/STF.
«Não há que se falar em nulidade decorrente da falta de nomeação de curador a indiciado menor de 21 anos quando da lavratura do auto de prisão em flagrante, se, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de eventual prejuízo, houve a assistência integral de seu genitor durante todo o ato. Ademais, o mencionado auto de prisão foi assinado por um Comissário de Menores.... ()
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129 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. SENTENÇA QUE ACOLHE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO. SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDA PARA QUE A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO CORRESPONDESSE AO VALOR DA TRANSAÇÃO OU O VENAL PARA FINS DE IPTU, AQUELE QUE FOSSE MAIOR. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR, MEDIANTE AUTO DE INFRAÇÃO, APÓS ARBITRAMENTO FEITO PELO MUNICÍPIO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXCIPIENTE QUE RECOLHEU O TRIBUTO COM BASE NO VALOR DO NEGÓCIO IMOBILIÁRIO, IDÊNTICO AO VALOR UTILIZADO PARA O IPTU. AUSÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. CONTRIBUINTE QUE NÃO FOI NOTIFICADA SOBRE O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 148 E A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. EXTINÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO DAQUELE ADOTADO EM 1º GRAU. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DESPROVIDA, COM INCREMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS
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130 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL 13869 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5454-05.67/22.1. ALEGAÇÃO DE QUE A FEPAM CUMPRIU OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA EBCT PARA AS CORRESPONDÊNCIAS DESTINADAS À ZONA RURAL NÃO CONHECIDA, POR EVIDENCIAR INOVAÇÃO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, PREVISTA NO DECRETO 55.374/2020, art. 125, REMETIDA VIA CARTA AR E DEVOLVIDA AO REMETENTE PELA EBCT COM A INDICAÇÃO “NÃO PROCURADO”. HIPÓTESE EM QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NOTIFICOU O INFRATOR POR EDITAL, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA REALIZADO DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE OBTER A SUA LOCALIZAÇÃO, OBSTANDO, ASSIM, O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, RESTANDO EVIDENCIADA OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LV, DA CF.
APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NESTA DESPROVIDA. UNÂNIME.... ()
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131 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAFÔMETRO. RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR CIENTE DO AUTO DE INFRAÇÃO NO MOMENTO DA AUTUAÇÃO. REMESSA DA NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DA PROPRIETÁRIA. REGULARIDADE.
Pretensão do impetrante de anular auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste de bafômetro. Causa de pedir que se restringe à alegação de que o condutor não foi notificado da autuação. Ausência de alegação de vício no auto de infração ou de ausência de sinais de embriaguez. Auto de infração que sequer foi juntado aos autos. Notificação encaminhada à proprietária do veículo e não ao condutor identificado, que já estava ciente da lavratura do auto, no momento em que cometeu a infração. Procedimento administrativo que observou todas as formalidades legais. Alegações genéricas e documentos juntados com a inicial insuficientes para afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Aplicação do tema 1.079 de repercussão geral do STF. Precedentes. Ausência de direito líquido e certo a amparar a ordem impetrada. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos.... ()
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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA QUE SOMENTE SERÁ ILIDIDA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA. LEI 6.830/80, art. 3º. ONUS PROBANDI QUE CABE AO EMBARGANTE QUANDO DA PROPOSITURA DOS EMBARGOS. ART. 16, §2º DA LEF. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO QUE EMBASE AS ALEGAÇÕES DA EMPRESA. PRELIMINAR DE NULIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. AUTO DE INFRAÇÃO QUE INDICA NITIDAMENTE OS DISPOSITIVOS LEGAIS INFRINGIDOS. CIÊNCIA DO PREPOSTO DA EMPRESA QUANTO À LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. COBRANÇA EM DECORRÊNCIA DA MULTA POR FALTA OU INEXATIDÃO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS AO FISCO NA QUALIDADE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. arts. 54 E 62-B DA LEI ESTADUAL 2.657/96. CORRETA APLICAÇÃO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 2º, §2º DA LEF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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133 - STJ. Execução. Hasta pública. Embargos à arrematação. Auto de arrematação. Prazo de 24 horas:CPC/1973, art. 693. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692.
«O descumprimento do prazo do CPC/1973, art. 693 não gera nulidade se não houver pedido de remição. (...) No que concerne ao CPC/1973, art. 693, a interpretação do acórdão não discrepa da melhor orientação. É que, de fato, a lavratura do auto após o prazo de 24 horas não invalida a arrematação se não exercitado o direito de remição (REsp 324.567/MG, Terceira Turma, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJ de 24/9/01; REsp 119.733/AL, Terceira Turma, Relator o Ministro Eduardo Ribeiro, DJ de 9/6/97). ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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134 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora até a lavratura do autor de arrematação. Possibilidade. Pagamento do débito vencido. Cláusula de vencimento antecipado pactuada livremente. Legalidade. Débito consubstanciado pelo saldo devedor mais os acréscimos legais e contratuais.
«1 - A jurisprudência desta Corte garante ao devedor a possibilidade de purga da mora até a lavratura do auto de arrematação pelo pagamento integral do débito, devendo o débito ser entendido como as obrigações vencidas acrescidas dos encargos legais e contratuais. ... ()
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135 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Lei 8.137/1990, art. 1º, V. Crime tributário. Alegação de que a responsabilidade do réu seria indireta em virtude do recebimento de mercadorias provenientes de empresa inidônea e de que, por tal motivo, a constituição do crédito fazendário ter-se-ia dado na lavratura do auto de infração. Matéria não analisada pelas instâncias ordinárias. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Contradição. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração, como se infere da redação do CPP, art. 619, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... ()
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136 - STJ. Administrativo e processual civil. Multa ambiental. Competêcia da polícia militar para a lavratura do auto de infração. Matéria decidida com base na interpretação de Lei local. Súmula 280/STF. Incidência. Atribuição do instituto estadual de florestas para a cobrança da multa. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 9.605/1998, art. 72, caput e § 3º. Prévia advertência à aplicação da sanção administrativa. Tema 1.159/STJ. Honorários advocatícios em grau recursal. Majoração cabível.
1 - Na origem, a parte agravante ajuizou embargos à execução fiscal, com o fim de desconstituir multa ambiental que é objeto de cobrança do Instituto Estadual de Florestas (IEF), ora agravado.... ()
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137 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Ajuizamento por arrendatário de imóvel anteriormente arrematado por credor hipotecário. Sentença de extinção do feito, com fundamento no CPC/1973, art. 269, IV. Decisão mantida. Embora o prazo para apresentação dos embargos de terceiro deva ser contado da turbação da posse do interessado e não da lavratura do auto de arrematação, ele já havia expirado ao ser ajuizada a demanda. Conclusão que se impõe, à luz da prova dos autos. Conjunto probatório que, além do mais, revela que o embargante celebrou a avença em conluio com os executados devedores, depois da arrematação, para frustrar a satisfação do direito do exequente, configurada destarte fraude de execução, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Litigância de má-fé evidenciada. Recurso desprovido
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138 - STJ. Processual civil. Ambiental. Apelação cível em ação anulatór1a. Lavratura do auto de infração. Nesta corte não se conheceu do agravo em recurso especial que não atacou os fundamentos da decisão recorrida. Decisão mantida. Agravo interno improvido.
I - Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso espec ial, considerando: ausência de afronta ao CPC, art. 1.022, Súmula 283/STF, Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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139 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Tributário. ICMS. Execução Fiscal. Auto de Infração. Débitos referentes ao ICMS-ST e FECP (Fundo Especial de Combate à Pobreza). Exceção de Pré-Executividade sustentando a Decadência. Fisco Estadual que não comprova a notificação do Contribuinte, após a lavratura do auto de infração. Inobservância do Decreto Estadual 2.473/79, que regulamenta o procedimento administrativo tributário. Nulidade que inviabiliza a apresentação de defesa. Prazo decadencial que obedece ao art. 173, I do CTN. Matéria já sumulada pelo STJ. Verbete 555: ¿Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do CTN, art. 173, I, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa¿. Sentença que reconheceu a nulidade do procedimento administrativo, declarando a decadência do direito. Manutenção. Recurso desprovido.
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140 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. OBRAS IRREGULARES. REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FORMULADO, EM NOME PRÓPRIO, POR ANTIGO SÓCIO DE PESSOA JURÍDICA ESTABELECIDA NO LOCAL DAS OBRAS. ULTERIOR RETIRADA DA SOCIEDADE, ANTERIOR À AUTUAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL DEFLAGRADA CONTRA O ANTIGO REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, DADO O SANCIONAMENTO POSTERIOR À SAÍDA DO EXECUTADO DA SOCIEDADE. REFORMA QUE SE IMPÕE. UMA VEZ QUE FOI O EMBARGANTE, EM NOME PRÓPRIO, QUEM DEFLAGROU O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA A REGULARIZAÇÃO DA OBRA IRREGULAR, NÃO HÁ PERQUIRIR SUA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA POR OCASIÃO DA SUPERVENIENTE LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, JÁ QUE AS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA SÃO «APLICADAS AO PROPRIETÁRIO, AO POSSUIDOR DA OBRA OU AO RESPONSÁVEL, A QUALQUER TÍTULO, PELA INFRAÇÃO (CF. ART. 13, DECRETO MRJ 8.427/89). IDÊNTICA SOLUÇÃO ADOTADA POR DECISUM PROFERIDO EM PROCESSO REFERENTE A AUTOS DE INFRAÇÃO RELACIONADOS À MESMA OBRA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DOS EMBARGOS. RECURSO PROVIDO.
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141 - STJ. Processual civil. Tributário. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Auto de infração. Impugnação por processo administrativo fiscal. Nulidade da intimação da decisão. Repetição do ato intimatório. Lançamento tributário efetivado com a lavratura do auto. Reconhecimento da nulidade da intimação por edital. Modificação. Súmula 7/STJ.
«1. A alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535 sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. ... ()
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142 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - PROCON - MULTA -
Pedido de declaração de extinção de CDA e de execução fiscal pelo reconhecimento de que o montante da multa deveria ser diferente do aplicado pelo Procon - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Não acolhimento - Pleito que visa a alteração do cálculo da pena base considerando a receita bruta real da empresa e não a estimada pela Fundação Procon - Impossibilidade - Inobservância do procedimento administração previsto pelo art. 33 da Portaria Normativa 57/2019 - Desenvolvimento regular do procedimento administrativo - Precedentes - Pedido de revisão do cálculo nos termos da Portaria Normativa 81/2021 - Aplicação da regra tempus regit actum - Pena base que deve ser fixada conforme cálculo constante na Portaria Normativa 057/2019, vigente na data da lavratura do auto de constatação - Sentença mantida, alterando-se apenas o seu fundamento - Recurso NÃO provido.... ()
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143 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança.
Pretensão voltada a reformar decisão que indeferiu pedido para, impedir a aplicação de novas sanções decorrentes de auto de fiscalização por ausência de Certificado de Conclusão de Obras - Alegação que a obra foi concluída há muitos anos e que o documento necessário para regularização é o Certificado de Regularização de Edificação, já solicitado - Legislação municipal não prevê suspensão da fiscalização ou isenção de penalidade pela solicitação do Certificado de Regularização de Obra - Hipótese que suspende a fiscalização é restrita à obtenção do Certificado de Conclusão de Obra - Inteligência dos arts. 37, 83, 91 e 93, §1º, da Lei Municipal 16.642/2017 - Analogia por extensão inaplicável na espécie - In casu, lavratura do auto de fiscalização e a aplicação da multa estão respaldadas na legislação vigente - Não comprovado, de plano, a existência de tal direito líquido e certo - Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. ESCRITURAÇÃO IRREGULAR. MULTA. INSURGÊNCIA DO CONTRIBUINTE. ALEGAÇÃO DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO RESTOU GERADO ANTES DE REALIZADA A TERCEIRA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA APRESENTAR A DOCUMENTAÇÃO REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO. APELO DA FAZENDA, SUSTENTANDO QUE NA DATA DA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE ACERCA DO LANÇAMENTO (AUTO DE INFRAÇÃO) JÁ HAVIA OCORRIDO AS TRÊS INTIMAÇÕES EXIGIDAS PELA LEGISLAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. AUTO DE INFRAÇÃO LANÇADO ANTES MESMO DE EFETUADA A TERCEIRA INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. EXAURIMENTO DO PRAZO OFERTADO AO APELADO, CONSIGNADO NA PRÓPRIA INTIMAÇÃO EFETUADA, NOS TERMOS DO ART. 62-B, INC. II, ALÍNEA
"c, DA LEI 2.657/96 QUE SOMENTE SE DEU APÓS A LAVRATURA DO AUTO. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.... ()
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145 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aproveitamento de créditos de ICMS, nos meses de janeiro a março e julho a novembro de 2000, destacados em notas fiscais declaradas posteriormente inidôneas, pelo fisco. Notificação da lavratura do auto de infração, em dezembro de 2005. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Acórdão do tribunal de origem que consigna que houve o recolhimento do tributo, ainda que parcial, e que não se verificaram, no caso concreto, as hipóteses de fraude, dolo ou simulação. Prazo decadencial para constituição do crédito tributário com início a contar do fato gerador. CTN, art. 150, § 4º. Ocorrência de decadência. Pretensão recursal inadmissível. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 766.050/PR (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJU de 25/02/2008), deixou assentado que a decadência, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento. No referido julgamento, restou decidido que «a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem tenha sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece à regra prevista na primeira parte do § 4º do CTN, art. 150, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador. ... ()
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146 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de aluguéis. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Aluguéis. Devidos até a data da expedição do auto de arrematação.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, o arrematante de imóvel tem o direito de receber os valores relativos ao aluguel a partir da lavratura do auto de arrematação, não sendo preciso esperar o registro no cartório do registro de imóveis. ... ()
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147 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegada nulidade por ausência de audiência de custódia e por omissão de formalidade na lavratura do auto de prisão em flagrante. Inocorrência. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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148 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Pedido de indenização pela retenção de mercadoria e lavratura de auto de infração. Inovação recursal. Ausência de demonstração de nexo de causalidade. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada. Recurso especial parcialmente provido para determinar novo julgamento dos embargos de declaração. Agravo interno não provido.
1 - A agravante afirma que todos os pontos mencionados pela Fazenda Nacional foram enfrentados e solucionados nas instâncias de origem, inexistindo omissão. Isso porque, a seu ver, ficou claro que, a partir do momento em que a empresa procedeu à retificação de dados, passou a se caracterizar como ilegal o procedimento de retenção da mercadoria e de lavratura do Auto de Infração. Sustenta que o reconhecimento judicial da ilegalidade no modo de atuação do Fisco constitui o fundamento do pedido principal, não se configurando inovação na lide (fls. 1.333- 1341, eSTJ).... ()
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149 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Retirada do sócio da sociedade comercial regularmente, antes da lavratura do auto de infração e imposição de multa. Impossibilidade de sua responsabilização, mesmo após o encerramento irregular da sociedade, ante a ausência de prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido consignou que: «No caso vertente, embora não esteja juntada nestes embargos à execução a cópia da alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, na qual o apelado teria se desligado da sociedade executada em setembro de 1994, há menção pelas partes de que referida alteração estaria juntada às fls. 86 e seguintes dos autos da execução fiscal. Assim, incontroversa a retirada do apelado da sociedade em setembro de 1994. O auto de infração e imposição de multa foi lavrado em 27/03/1995; assim não há se falar em responsabilização do embargante, se já não mais pertencia ao quadro social da empresa executada (fls. 57) Registre-se, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão de dissolução irregular somente pode recair sobre aqueles que integravam o quadro social ao tempo desse encerramento inadequado (fls. 129, e/STJ). ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação anulatória fiscal c/c dano moral. Auto de infração lavrado em razão da ocupação irregular de área pública. Sentença de improcedência. Lavratura do auto de infração, com a aplicação da multa, em razão da ocupação irregular da área pública pelo autor, com a colocação de um trailer e de um conjunto de quinze cadeiras e mesas. Apesar de ter sido deferida a produção da prova documental superveniente, o autor quedou-se inerte, deixando de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos moldes do CPC, art. 373, I. Presunção de legitimidade do ato administrativo, bem como o caráter precário da autorização para a exploração do bem de natureza pública, destinado ao uso comum e à livre circulação de pessoas. Lavratura do auto de infração que decorre do poder de polícia da Administração e primazia do interesse público. Precedentes Desta E. Corte. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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