(DOC. VP 180.3804.3002.2900)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional e contrato. Alienação fiduciária de bem imóvel. Purgação da mora efetuada por depósito judicial. Possibilidade de remissão da dívida até lavratura do auto de arrematação. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O entendimento da Corte de origem encontra-se em harmonia com a jurisprudência sedimentada neste Sodalício no sentido de ser cabível a purgação da mora pelo devedor, mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário. 2. A jurisprudência do STJ, entende «que a purgação pressupõe o pagamento integral do débito, inclusive dos encargos legais e contratuais, nos termos do Lei 9.514/1997, art. 26, § 1º, sua concretização antes da assinatura do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote