(DOC. VP 298.8168.1340.8863) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL 13869 E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 5454-05.67/22.1. ALEGAÇÃO DE QUE A FEPAM CUMPRIU OS PROCEDIMENTOS ADOTADOS PELA EBCT PARA AS CORRESPONDÊNCIAS DESTINADAS À ZONA RURAL NÃO CONHECIDA, POR EVIDENCIAR INOVAÇÃO RECURSAL. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR ACERCA DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, PREVISTA NO DECRETO 55.374/2020, art. 125, REMETIDA VIA CARTA AR E DEVOLVIDA AO REMETENTE PELA EBCT COM A INDICAÇÃO “NÃO PROCURADO”. HIPÓTESE EM QUE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA NOTIFICOU O INFRATOR POR EDITAL, SEM  QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE TENHA REALIZADO DILIGÊNCIAS NO SENTIDO DE OBTER A SUA LOCALIZAÇÃO, OBSTANDO, ASSIM, O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, RESTANDO EVIDENCIADA OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 5º, LV, DA CF.

APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E NESTA DESPROVIDA. UNÂNIME.

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