(DOC. VP 174.2372.5005.9000)

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 694, § 1º, I e V, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ocorrência da arrematação. Intimação do executado. Desnecessidade. Embargos à arrematação. Termo inicial. Lavratura do auto de arrematação.

«1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao CPC, art. 694, § 1º, I e V, de 1973, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2. Ressalte-se que não houve sequer interposição de Embargos de Declaração, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. 3. Assim, perquirir, nesta via estreita, a ofensa da referida norma, sem que se tenha explicitado a tese jurídica no juízo a quo é frustrar a exigência const

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