Jurisprudência sobre
lavratura do auto

401 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição intercorrente em processo administrativo. Modificação das conclusões do julgado a quo. Óbice da Súmula 7/STJ. Auto de infração. Lavratura. Competência do ibama.

1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal local, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a não ocorrência de causa interruptiva da prescrição no curso do processo administrativo, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Imóvel levado a hasta pública. Venda não realizada. Pedido de adjudicação do credor. Processual civil. Arts. 685-A e 685-B, ambos do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Trata-se, na origem, de execução fiscal em que arguida a nulidade dos atos praticados após o deferimento da adjudicação ao argumento de que o bem imóvel foi adjudicado por preço vil e que ausente a lavratura do auto de adjudicação antes da expedição da carta de adjudicação. ... (Continua)

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403 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO PELO TRANSPORTE DA MERCADORIA ACOMPANHADA DE DOCUMENTO INIDÔNEO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SEM RAZÃO O APELANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. ART. 18 IV,

"c DA LEI ESTADUAL 2.657/1996. COMO É CEDIÇO, O art. 373, I E II DO CPC DISPÕE QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR EM RELAÇÃO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, CABENDO AO RÉU APRESENTAR PROVAS DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAQUELE. ENCARGO QUE SE IMPUTA ÀS PARTES DE DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA DOS FATOS DE SEU PRÓPRIO INTERESSE, VEZ QUE A PARTE TEM O ÔNUS DE PROVAR AS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA NÃO LOGROU DEMONSTRAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO art. 373, I DO CPC. DE FATO, VERIFICA-SE QUE A AUTORA NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVA QUE AFASTASSE SUA RESPONSABILIZAÇÃO. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.... (Continua)

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404 - TJPE. Processual civil. Tributário. Agravo legal. ICMS. Apreensão de mercadorias com o fim de cobrar tributo. Impossibilidade. Súmula 323/STF.

«1. A questão controvertida dos autos versa sobre a impossibilidade de o Fisco apreender mercadorias, com o fim de cobrar o pagamento de tributos. ... (Continua)

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405 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento aos Recursos Especiais, sob o regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. ... (Continua)

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406 - STJ. administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Recurso representativo de controvérsia. Art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e Resolução STJ 8/2008. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Uma na lavratura do auto de infração, e outra na imposição da penalidade. Casos do CTB, art. 257, § 8º. Precedentes do STJ. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que deu provimento aos Recursos Especiais, sob o regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ. ... (Continua)

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407 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO HORÁRIO DE REPOUSO E QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM CONCURSO MATERIAL (art. 155, §§1º E 4º, IV, DO CP, E LEI 8.069/1990, art. 244-B, N/F DO CP, art. 69). RÉUS QUE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI E COM O ADOLESCENTE INFRATOR J.L.G.N. SUBTRAÍRAM CABOS DE INTERNET E TELEFONIA. NA MESMA OCASIÃO, OS ACUSADOS CORROMPERAM OU FACILITARAM A CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE J.L.G.N. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA UM DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PRETENSÃO À REFORMA, COM A CONDENAÇÃO DOS RÉUS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO, DESCREVENDO A DINÂMICA DELITIVA. FURTO PRATICADO NA COMPANHIA DO ADOLESCENTE J.L.G.N. CORRUPÇÃO DE MENORES CARACTERIZADA. PREQUESTIONAMENTO. SEM RAZÃO O RECORRENTE. AUTORIA E MATERIALIDADE QUE NÃO RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ABSOLUTA INEXPRESSIVIDADE ECONÔMICA DO BEM APRESENTADO COMO PRODUTO DA SUBTRAÇÃO (01 CENTÍMETRO DE CABO TELEFÔNICO), O QUAL, À FALTA DO LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO DIRETA OU INDIRETA, SEQUER PODE TER O SEU VALOR AFERIDO PELO JULGADOR, POR QUALQUER MÉTODO EMPÍRICO. OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL ERRO MATERIAL POR OCASIÃO DA LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. IMPOSSIBILIDADE, EM SEDE JUDICIAL, DE SE DAR AO FATO MAIOR EXTENSÃO, EM EVIDENTE PREJUÍZO AOS RÉUS. EMBORA O FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS NÃO ADMITA, EM REGRA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, E, MESMO VERIFICANDO-SE A REINCIDÊNCIA DO ACUSADO HEMERSON, NÃO HAVERIA, NA HIPÓTESE, A TOTAL IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECER A ATIPICIDADE DA CONDUTA A ELES ATRIBUÍDA. PRECEDENTE DO STF. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. DIANTE DA CONCLUSÃO ABSOLUTÓRIA QUANTO AO CRIME PATRIMONIAL, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRÁTICA DO DELITO DE CORRUPÇÃO DE MENORES, EM RAZÃO DA ESTREITA RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AMBOS E DO CARÁTER ACESSÓRIO DESTE ÚLTIMO. NO QUE CONCERNE AO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, NÃO HOUVE QUALQUER TIPO DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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408 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM) - OFERECIMENTO DE GARANTIA PARA O DÉBITO TRIBUTÁRIO - ACEITAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO-GARANTIA - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO DA PARTE EXECUTADA AO CANCELAMENTO DO ATO DE PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA MESMA DÍVIDA FISCAL - CONDICIONAMENTO AO RECOLHIMENTO DOS RESPECTIVOS EMOLUMENTOS PELA MESMA PARTE EXECUTADA DETERMINADO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA REFERIDA PARTE EXECUTADA À DESONERAÇÃO OU ENTÃO A INVERSÃO DO REFERIDO ENCARGO PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE.

1. A realidade dos autos indica que a providência em questão (cancelamento de Ato de Protesto Extrajudicial) foi autorizada, na origem, condicionada ao recolhimento dos respectivos emolumentos, pela parte executada, perante o Tabelião de Protesto de Títulos competente. 2. A matéria jurídica, atinente à higidez da Certidão de Dívida Ativa 1.292.324.070, decorrente da lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa 4.113.609-3, ainda é controvertida. 3. Prevalência, por ora, da referida autuação fiscal, ante o seguinte: a) presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos; b) inexistência de provimento jurisdicional favorável, até o momento, em ação diversa, ajuizada pela parte executada, visando a nulidade da mesma dívida fiscal (Processo 1059444-84.2020.8.26.0053, em tramitação perante a D. 12ª Vara da Fazenda Pública, da Comarca da Capital). 4. Irrelevância da aceitação da oferta de Apólice de Seguro-Garantia. 5. Atribuição do ônus financeiro da referida medida processual, em desfavor da parte executada, reconhecida, como adequada. 6. Aplicação, por analogia, do Tema 264, do C. STJ. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) aceitação da garantia, apresentada pela parte executada (Apólice de Seguro-Garantia), para o débito tributário, consubstanciado no Auto de Infração e Imposição de Multa 4.113.609-3, relacionado ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS; b) determinação para o cancelamento do respectivo Ato de Protesto Extrajudicial; c) determinação, tendente à imposição do ônus financeiro de recolhimento dos respectivos emolumentos, em desfavor da parte executada, pertinentes à referida exclusão. 9. Decisão, recorrida, ratificada. 10. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte executada, desprovido... (Continua)

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409 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Lesão corporal e ameaça. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Agravo desprovido.

1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do STF. ... (Continua)

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410 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre ativo financeiro e posterior transferência do numerário para conta judicial. Hipótese que não configura penhora, mas simples ato assecuratório dela. Lavratura de auto ou termo de penhora. Necessidade. Recurso provido.

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411 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«1 - Segundo a jurisprudência dominante deste Sodalício, caracteriza-se a ofensa ao CPP, art. 619 quando persiste a omissão apontada pela parte em embargos declaratórios na origem, devendo o julgamento do recurso integrativo ser anulado, para que a Corte Estadual complete a tutela jurisdicional colocada à sua apreciação. ... (Continua)

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412 - TJPE. Agravo de instrumento. Fiscalização fazendária deficitária. Suspensividade do crédio tributário. Devida. Requisitos necessários. Configuração. Recurso provido. Decisão unânime.

«1 - No que se refere à fumaça do bom direito, tenho que segue em favor da agravante. Isso porque, compulsando os autos, especialmente, ao fazer um comparativo entre os autos de infração que ora se impugna(fls. 421) e o acostado à fl. 487, percebe-se que, mesmo sendo eles lavrados sob o mesmo fundamento(código de receita 005-1), o primeiro, leva em consideração o total das operações(vendas) realizadas, enquanto que o segundo, apenas as operações de vendas referentes aos produtos tributados(areias, britas, etc), o que - pelo menos neste instante - leva a crer num suposto excesso praticado pelo Fisco quando da lavratura do auto de infração 2012.000000592276-11, pois - ao que parece - deixou de promover as deduções legais pela ausência de apuração mais acurada. ... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora on-line. Ausência de termo. Juntada dos extratos da operação. Posterior intimação para apresentação de impugnação. Violação do CPC/1973, art. 475-J, § 1º. Não ocorrência. Interpretação sistemática. Finalidade atendida. Princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não reconhecida. Recurso desprovido.

«1. A lavratura do auto de penhora ou de sua redução a termo, com posterior intimação da parte executada para, querendo, apresentar impugnação, assegura-lhe o conhecimento da exata identificação do bem sobre o qual recaiu a constrição. ... (Continua)

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414 - TJSP. CASSAÇÃO DIREITO DIRIGIR

Pretensão liminar do autor de não ter cassado o direito de dirigir, suspendendo-se os efeitos da decisão administrativa da Portaria Eletrônica 1416041184-18, emitida no processo administrativo 223/2018 do DETRAN/SP, pois não era o real condutor do veículo no momento da lavratura do auto e nem há prova nesse sentido, uma vez que a autuação não foi pessoal, o que é exigido nesses casos, conforme a Resolução 182/2005 e, em caráter definitivo, a procedência do pedido, para o fim de tornar nulo o auto de infração e imposição de multa de 1C310597-5 e, via de consequência, a cassação do direito de dirigir do autor - Indeferimento do pedido de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Registro de infração praticada pelo autor no período de suspensão de seu direito de dirigir - Presunção de recebimento das notificações, nos termos do disposto no art. 282, § 1º c/c art. 241, ambos do CTB - Devida observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedente do Colendo STJ - Verba honorária arbitrada por equidade - Fixação dos honorários sucumbenciais recursais - Majoração da verba honorária devida pelo autor para R$ 2.500,00, com fulcro no disposto no art. 85, § 8º, do CPC/2015. ... (Continua)

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415 - STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção. Intimação por edital. Icms. Auto de infração. Fato gerador. Honorários sucumbenciais. Agravo interno improvido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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416 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

Multa por irregularidade no funcionamento de torres e antenas de transmissão (ERB). Município de São Paulo. Exceção de pré-executividade fundada na alegação de inconstitucionalidade da Lei Municipal 13.756/2004, na qual se lastreia a multa cobrada. Acolhimento. Insurgência da Municipalidade apenas quanto à rejeição da preliminar de coisa julgada material formada nos autos dos bem embargos à execução fiscal. Da leitura da petição inicial dos embargos à execução, da impugnação, da r. sentença e do v. acórdão que julgou a apelação, verifica-se que não houve discussão nem decisão sobre a inconstitucionalidade da Lei Municipal n 13.756/2004, o que afasta a alegação de coisa julgada material. Nos embargos à execução, o reconhecimento da validade da exação se deu sob o prisma da legalidade (levando-se em conta, naquela ocasião, a constitucionalidade da Lei Municipal 13.756/2004) e do mérito do ato administrativo (lavratura do auto de infração), ao passo que, nos presentes autos, a perspectiva de análise tem como causa de pedir a inconstitucionalidade da sobredita lei municipal, a qual foi declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.370.232, em sede de repercussão geral. Ausência de insurreição quanto à extinção do processo por ausência de título executivo hábil a lastrear a execução. Sentença mantida. Recurso improvido.... (Continua)

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417 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Suspensão da exigibilidade do credito tributário. Ajuizamento em momento posterior à decisão de antecipação de tutela, óbice à propositura da execução fiscal, que, acaso ajuizada, deverá ser extinta. Representativo de controvérsia. Precedentes.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito exequendo, quer no bojo de ação anulatória, quer no de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, ou mesmo no de mandado de segurança, desde que ajuizados anteriormente à execução fiscal, têm o condão de impedir a lavratura do auto de infração, assim como de coibir o ato de inscrição em dívida ativa e o ajuizamento da execução fiscal, a qual, acaso proposta, deverá ser extinta. Precedentes: REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, Dje 03/12/2010; REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 22/11/2018. ... (Continua)

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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu pedido de remição e impôs multa por litigância de má-fé - Preliminar de nulidade por configuração de «error in procedendo e cerceamento de defesa - Rejeição - Homologação de arrematação, com determinação para vinda do auto em mãos para assinatura, que não implicou em inobservância das normas processuais aplicáveis ao caso - Pedido de remição deduzido após lavratura do auto de arrematação e decisão de homologação - Arrematação operada ainda que não assinado o auto por suficiente a homologação judicial - Inteligência dos art. 826 e 903, CPC - Precedentes - Depósito a título de remição que também veio inicialmente desacompanhado de planilha de cálculo a possibilitar conferência de pagamento integral e não abarcou comissão devida aa Leiloeiro - Exegese do art. 7º, §3º, da Resolução 236 do CNJ - Precedentes deste Egrégio Tribunal - Remição descabida, do que inexistente violação ao art. 805, CPC - Inexistentes elementos configuradores da litigância de má-fé dos executados - Ausência de dolo e prejuízo processual - Precedentes do C. STJ - Multa desconstituída - Pedido de condenação dos agravantes em honorários sucumbenciais - Rejeição, na exegese do CPC/2015, art. 85, § 1º, pois é pedido de remição deduzido incidentalmente - Decisão parcialmente modificada. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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419 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Anulação de Multa cumulada com Danos Morais e Pedido Liminar. Pretensão do autor de que seja declarada a nulidade do auto de infração de trânsito, diante da ocorrência de erro material quando da anotação da placa do veículo infrator, outrossim, de que sejam condenados os corréus ao pagamento de indenização pelos danos morais decorrentes dos transtornos que lhe foram causados, notadamente, o próprio erro material por parte da Administração Pública quando da lavratura do Auto de Infração de Trânsito, com imposição de multa e pontuação em seu prontuário, outrossim, rejeição da defesa administrativa apresentada. Contexto probatório do qual se confere o incontroverso equívoco cometido pela Administração Pública na constatação da placa do veículo infrator, com imposição errônea de autuação, com multa e pontuação, em desfavor do autor. Fatos que foram reconhecidos em contestação. Afastada a legitimidade passiva do DETRAN, uma vez que referida autuação foi levada a efeito pela Secretaria de Trânsito do Município de Mauá - SP. DETRAN que apenas promove anotações que lhe foram repassadas. Pedido de nulidade que é direcionado à Fazenda Pública do Município de Mauá - SP. Responsabilidade da Administração Pública (§6º, da CF/88, art. 37). Pedido de condenação da Fazenda Pública ao pagamento de indenização por danos morais que deve ser afastada, diante da não comprovação de qualquer dano, além do mero dissabor. Ônus da prova que compete ao autor, a teor do quanto estabelecem os arts. 369 e 373, do CPC. Não responsabilização da Fazenda Pública pelos alegados e não comprovados danos, em decorrência da falha na prestação do serviço, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Honorários de advogado em sucumbência que foram adequadamente fixados por equidade. Hipótese dos autos que se adequa ao §8º, do CPC, art. 85. Entendimento pacificado pelo Colendo STJ, que em julgamento ao Resp 1850512/SP, fixou Tese, objeto do Tema Repetitivo 1076, no sentido de que «i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do CPC, art. 85 - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa.. Precedentes. Sentença proferida pelo Juízo a quo que deve ser mantida. Recurso de Apelação interposto pela parte autora que é improvido.

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420 - STJ. Trânsito. Administrativo. Auto de infração de trânsito. Aplicação de penalidades. Princípios do contraditório e da ampla defesa. Anulação do procedimento administrativo. Decadência do direito de punir. Restituição dos valores indevidamente pagos. Precedentes do STJ. CTB, arts. 281, parágrafo único, II e 286, § 2º.

«Agravos regimentais contra decisão que proveu recurso especial para decretar a nulidade de todos os autos de infração que não disponibilizaram prazo para apresentação de defesa prévia pelos supostos infratores antes da imposição da penalidade, sem admitir a renovação do procedimento pela autoridade de trânsito, em face da ocorrência da decadência do direito de punir do Estado (CTB, art. 281, parágrafo único, II). ... (Continua)

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421 - STJ. Processo civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Redução de percentual de multa punitiva. Recurso especial. Pretensão de revisão de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de erro material ou omissão. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória de débito fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em maio de 2018, tendo como objetivo a suspensão dos efeitos do protesto da CDA, com a exclusão dos juros de mora superiores a taxa Selic incidentes sobre o imposto cobrado na autuação, a redução da multa punitiva e a exclusão dos juros incidentes em período anterior à lavratura do auto de infração. Após sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, na qual foi mantida a cobrança de juros sobre a multa punitiva em período anterior à lavratura do auto de infração. ... (Continua)

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422 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré- Executividade. Ajuizamento prévio de ação anulatória. Seguro garantia. Suspensão da exigibilidade do crédito não tributário. Termo inicial. Intimação do exequente. Inexigência. Tema repetitivo 271 do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, «é cabível a suspensão da exigibilidade do crédito não tributário a partir da apresentação da fiança bancária e do seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento, porquanto essas modalidades de garantia equiparam-se a dinheiro (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 22, 14/2/20... (Continua)

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423 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Aplicação de multa de trânsito. Impedimento administrativo de licenciamento de veículo. Acórdão recorrido. Inexistência de comprovação de notificação. Reconhecimento de nulidade da infração discutida. Entendimento diverso. Reexame de fatos. Matéria fática. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte fixou o entendimento de ser necessária a dupla notificação do infrator de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (art. 280, VI, CTB), e a segunda no julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (art. 281, CTB), conforme se depreende da recém editada Súmula 312/STJ.... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Execução fiscal. Multa administrativa. Prazo decadencial para o lançamento. Extrapolação não comprovada. Conclusão da corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPI na revenda de mercadorias importadas. Conclusão do tribunal de origem (indícios de irregularidades e omissões) mediante análise de matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade nesta via excepcional. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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426 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - MEIO AMBIENTE - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - MAUS TRATOS EM ANIMAIS DOMESTICADOS (BOVINOS) - PEDIDO DE LIBERAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS - DEMONSTRAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Considerando que os animais apreendidos pertencem ao impetrante e estavam em sua posse desde a apreensão, considerando ainda que não houve aplicação administrativa da penalidade de perdimento dos bovinos, impõe-se a concessão da segurança para a devida restituição dos animais ao recorrente... (Continua)

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427 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ausência de laudo de constatação preliminar. Laudo definitivo já juntado aos autos. Trancamento da ação penal. Não acolhimento. Lastro probatório mínimo. Agravo improvido.

1 - O trancamento da ação penal em sede de habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

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428 - STJ. Descaminho e uso de documento falso. Crime formal. Inexigibilidade de esgotamento da via administrativa para fins de deflagração da persecução penal. Prescindibilidade de lavratura de auto de infração em nome do acusado. Nulidade não caracterizada.

«1. A partir do julgamento do HC 218.961/SP, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que o delito de descaminho é formal, se configurando com o simples ato de iludir o pagamento do imposto devido pela entrada de mercadoria no país, razão pela qual se revela desnecessária a apuração administrativa do montante de tributo que deixou de ser recolhido. Precedentes do STJ e do STF. ... (Continua)

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429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Embargos à execução fiscal. Débito tributário do exercício dos anos de 2013 e 2014, no valor total de R$ 24.449,97 (vinte e quatro mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e sete centavos), relativo ao ICMS- declarado na GIA-ST e não recolhido e multa moratória. Sentença de improcedência do pedido. Irresignação da Embargante/Executada. ... (Continua)

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430 - STJ. Tributário e processual civil. Lançamento suplementar de ofício. Termo inicial da decadência. Constituição do crédito pela notificação do lançamento ao contribuinte. Inexistência de prescrição no processo administrativo tributário. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão. Súmula 283/STF. Alínea «c. Não demonstração da divergência.

«1 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou (fls. 1.829-1.830, e/STJ): «Efetivamente, o acórdão é omisso acerca da alegada decadência decorrente da demora verificada no processo administrativo que apreciou a impugnação da autora ao lançamento de ofício. Iniciado o prazo decadencial, nos termos do CTN, art. 174, I ou do CTN, art. 150, § 4º, a notificação ao contribuinte do lançamento com o auto de infração constitui o crédito tributário, não havendo que se falar de decadência, senão de prescrição. Nesse sentido, Súmula 153/TFR do extinto TFR, cujo entendimento ainda predomina na jurisprudência: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. É inaplicável o entendimento do TJRS. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente administrativa de crédito tributário ou de «decadência do direito de constituir definitivamente o crédito, como definiu a embargante. ... (Continua)

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431 - TJSP. Prisão. Em flagrante. Revogação. Inviabilidade. Auto formalmente em ordem. Desnecessidade de indicação de elementos concretos a justificar a manutenção da custódia cautelar. O exame preliminar do auto de prisão em flagrante pela autoridade judiciária se restringe aos aspectos formais de sua lavratura. Indeferimento da petição inicial, extinguindo-se a ação constitucional de «habeas corpus, sem resolução de mérito.

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432 - STJ. processual civil e tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Teoria da aparência. Chefe do departamento jurídico foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário. Auto de penhora. Nulidade. Não ocorrência. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigma e fundamentação do acórdão recorrido.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Conheço do recurso apenas na parte em que a agravante postula a nulidade da lavratura do auto de penhora. A jurisprudência do STJ é no sentido de que a ausência de assinatura do executado no termo de penhora consiste em irregularidade formal, revestindo-se a nulidade de excessivo rigor que não se coaduna com o princípio da instrumentalidade das formas: (...) Ademais, a «certidão emitida por serventuário do Judiciário goza de fé pública, demandando a produção de prova em contrário para que seja abalada sua presunção juris tantum de veracidade (STJ, AgRg no AREsp 389.398/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Terceira Turma, DJe de 10/10/2014). In casu, consta do auto de penhora que o Dr. Celestino Raimundo Resende, chefe do departamento jurídico do UBM foi intimado da penhora do imóvel oferecido pela própria associação devedora (evento 1, out9, fls. 36/44), tendo ele aceitado o encargo de fiel depositário (evento 1, auto de penhora 15). De acordo com o entendimento firmado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que adota a teoria da aparência, reputa-se válida a intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como representante legal e recebe a intimação sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para representá-la em juízo, conforme se verifica da ementa a seguir transcrita: (...) No mesmo sentido: REsp. 618.202/RS, 2ª Turma, Relator Min. Herman Benjamin, DJe 19/12/2008. Portanto, forçoso concluir pela validade da penhora efetuada. Com o julgamento do agravo de instrumento, não devem ser conhecidos os embargos de declaração, por prejudicados. (fls. 705-706, e/STJ, grifos acrescidos). ... (Continua)

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433 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Impugnação à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Precedentes desta corte. Matéria constitucional. CPC/1973, art. 535, II. Ausência de omissão. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. ... (Continua)

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434 - STJ. Administrativo. Multa administrativa. Alegação de violação à Lei 12.007/2009. Desoneração de dívidas. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de violação ao lei, art. 57 do consumidor. Reexame fático-probatório. Incidência do enunciado 7/STJ.

«I - Com relação à apontada violação da Lei 12.007/2009, o Tribunal a quo assim se manifestou no aresto impugnado (fls. 433-438): «[...] Como dos autos se dessume, a apelante foi autuada, com base no Lei 8.078/1990, art. 39, por descumprimento ao exposto pelo Lei, art. 4º Estadual 12.007/2009, uma vez que deixou de enviar a declaração anual de quitação de débitos à residência dos consumidores, restringindo a declaração ao ano de envio, deixando de incluir a quitação dos anos anteriores, como determina expressamente a lei. Esta conduta deu ensejo à lavratura do auto de infração 1903-D8/autos 4260/11-ACP, pelo apelado, em que aplicada multa em desfavor da apelante, no montante de R$ 182.941,33 (cento e oitenta e dois mil novecentos e quarenta e um reais e trinta e três centavos). [...] Da detida análise dos autos, verifica-se que a apelante foi chamada aos autos a bilateralizar a relação processual em todos os momentos relevantes ao trâmite do procedimento administrativo, assim, constata-se que, após a lavratura do auto de infração foi notificada e apresentou considerações iniciais e defesa (fls. 141/146), os autos remetidos à manifestação técnica, que, malgrado tenha examinado as teses e os documentos juntados, decidiu pela subsistência do auto de infração. [...] A prática abusiva está justificada na medida em que a Lei 12.007/2009 determina que os fornecedores de serviços encaminhem a quitação da fatura do ano vigente e dos anos anteriores aos consumidores: in litteris [...] Em descumprimento à regra, a apelante deixou de enviar às residências a aludida declaração de quitação dos débitos, apresentando tão-somente declaração de seu sítio eletrônico que menciona a quitação anual dos faturamentos dos anos de 2005 a 2009 (exemplificada pela declaração de fls. 147) e, ainda, com a ressalva de que o informativo não abrangeria equipamentos não devolvidos e eventuais multas, de modo que não supre a exigência do Lei 12.007/2009, art. 4º. Malgrado aparente que a determinação legal foi cumprida, o exame minucioso rechaça a ilação, pois além de não ser a declaração diretamente entregue ao consumidor, em consonância com a regra preceituada, referido documento extraído da internet reflete apenas a quitação de alguns débitos (no caso somente até 2009), de maneira a não contemplar todas as informações relevantes ao consumidor acerca da quitação do débito com relação àquela fornecedora de serviços. [...] ... (Continua)

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435 - TST. Recurso de embargos. Limites da atuação da fiscalização do trabalho para reconhecimento do cumprimento da legislação trabalhista e da relação de emprego. Terceirização. Recurso de revista não conhecido. Invasão de competência não demonstrada. Precarização das relações de trabalho.

«Pela fiscalização realizada, a auditoria fiscal trabalhista constatou a existência de mais de cinco mil empregados com contrato de trabalho terceirizado, ilicitamente, lavrando auto de infração, com estipulação de multa. A competência atribuída ao auditor decorre de seu dever legal de fiscalizar o respeito às normas trabalhistas de proteção ao trabalho, não tendo ele a faculdade de, verificado o ilícito, eximir-se de adotar a medida necessária, pela lavratura do auto de infração. É da sua atribuição funcional que, no presente caso, não poderia se eximir de cumprir, após analise da realidade fática da empresa. Isso porque o dever de fiscalização não se confunde com decisão que reconhece vínculo de emprego, e sim trata-se de dever de ofício do auditor fiscal. Constatada a conduta de contratação de empregado para atividade fim, com subordinação direta e pessoalidade também na prestação de serviços terceirizados em atividade-meio, evidenciado que houve fraude na contratação, pelo número de empregados terceirizados, prestando serviços exclusivamente à Telemar, não há como reformar a decisão da c. Turma que deu legitimidade a atuação do auditor fiscal do trabalho, nos termos do Lei 10.352/2002, art. 11. Embargos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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436 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE OPERAÇÕES DECLARADAS COMO IMUNES - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA

Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde do feito - Desnecessidade de produção de outras provas - Sentença devidamente fundamentada - Cerceamento de defesa que não se verifica - Preliminar afastada. ... (Continua)

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437 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Crédito tributário. Pagamento administrativo antes da citaç ão. Honorários de sucumbência. Cabimento. Princípio da causalidade.

1 - A orientação jurisprudencial desta Corte superior é a de que «o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§ 1º, 2º e 10, c/c o CPC/2015, art. 90 e de que «o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por conta do inadimplemento do contribuinte, não podendo a exequente «ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 14/09/2021, DJe de 23/09/2021). ... (Continua)

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438 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prevenção. Rejeição. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Análise. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Rejeitada a prevenção do eminente Ministro Og Fernandes, porquanto não identificada nenhuma das situações descritas no art. 71, caput, do RISTJ. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Creditamento de ICMS. Energia elétrica. Agravo interno. Alegada omissão no acórdão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando o recebimento de crédito relativo ao creditamento indevido de ICMS incidente sobre a aquisição de energia elétrica. ... (Continua)

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440 - TJSP. Ato administrativo. Nulidade. Suspensão do direito de dirigir. Acidente de trânsito. Falecimento de ciclista. Condutor alcoolizado. Desnecessidade de lavratura de auto de infração. Caracterizada a infração prevista no CTB, art. 165. Contraditório e ampla defesa devidamente assegurados. Nulidade inexistente. Suspensão mantida. Recurso não provido.

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441 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTAS DE TRÂNSITO. RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Apelação contra sentença de procedência da ação - II. Questão em discussão: Reconhecimento de responsabilidade da ré pelas 25 infrações de trânsito lavradas - III. Razão de decidir: Alegação da ré de que perdeu temporariamente a posse do bem em razão de ser vítima de fraude que restou comprovada pelos boletins de ocorrência lavrados. Impossibilidade de atribuir à ré a responsabilidade pelo pagamento das multas decorrentes dos autos de infração lavrados no período de 16/06/2021 a 28/09/2021. Alegação de alienação do bem como sucata que não restou comprovada diante da ausência de recibo ou de danos ao veículo quando apreendido e devolvido. Demonstração da utilização do veículo por terceiro que ocorreu quando da lavratura do auto de infração em 14/04/2023. Impossibilidade de atribuir responsabilidade à ré em relação à referida infração. Alegado vício nas notificações não constatado. Ré que deixou de manter atualizado o seu cadastro perante o Detran, o que impediu as notificações de chegar ao seu destino. Desídia da parte. Notificações válidas. Sentença reformada para afastar 6 das 25 infrações de trânsito imputadas à ré. Sucumbência recíproca - IV. Dispositivo: Recurso provido em parte... (Continua)

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442 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL E EM LOCAL DIVERSO DO DA INSPEÇÃO. MOTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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443 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO FISCAL AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA OCORRIDA FORA DO PRAZO LEGAL E EM LOCAL DIVERSO DO DA INSPEÇÃO. MOTIVO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. VALIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

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444 - STJ. Processual civil. Tributário. Importação. Retenção de mercadoria como meio coercitivo para o pagamento de tributo. Impossibilidade. Súmula 323/STF. Acórdão recorrido registrou meras irregularidades, sem qualquer referência a indícios de fraude que justificassem a retenção das mercadorias. Não incidência do art. 68, Medida Provisória 2.158-35/2001. Não incidência não é o mesmo que negar vigência. Alegada violação da CF/88, art. 97 Não-Ocorrência 1.. Não há negativa de vigência ao Medida Provisória 2.158-35/2001, art. 68, caput, apenas se entendeu pela sua não aplicação, já que o acórdão recorrido teria anotado meras irregularidades e não teria afirmado que ocorreu fraude ou indício de fraude que justificasse a retenção das mercadorias.

2 - A decisão agravada aplicou a jurisprudência desta Corte ao entender que a Fazenda não pode reter mercadoria importada para impor o recebimento de diferença de tributo ou exigir caução para liberar a mercadoria, devendo cobrar eventual diferença mediante a lavratura do auto de infração e o lançamento. Aplicação da Súmula 323/STF.... (Continua)

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445 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível. Ato administrativo. Licenciamento de veículo. Condicionamento ao pagamento de multas decorrentes de infração de trânsito. Impossibilidade, diante da ausência de notificação das multas. Recursos administrativos pendentes de julgamento. Reexame necessário improvido.

«1. A controvérsia de fundo diz respeito à regularidade do ato administrativo que condicionou o licenciamento de veículo ao pagamento de multas aplicadas em virtude de infração de trânsito. ... (Continua)

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446 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Despesas condominiais. Exceção de pré-executividade oposta pelo arrematante do imóvel. Débitos posteriores à arrematação. Legitimidade passiva. Registro imobiliário e imissão na posse do bem ainda não efetivados. Irrelevância. Obrigação propter rem. Agravo provido.

1 - A dívida condominial constitui obrigação propter rem, respondendo o arrematante pelos débitos constituídos a partir da conclusão da arrematação do imóvel, ainda que não imitido na posse do bem e não formalizado o registro imobiliário respectivo, uma vez que tais circunstâncias decorrem de relações jurídicas estranhas ao condomínio e que, por isso, não lhe podem ser impostas. Precedentes. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Suposta violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Argumentação genérica. Súmula 284/STF. Infração de trânsito. Necessidade prévia notificação do condutor. Dupla notificação. Acórdão do tribunal de origem em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 568/STJ. Agravo não provido.

1 - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, das razões do recurso especial, verifica-se que o agravante apresentou apenas razões genéricas, sem especificação da suposta negativa de prestação jurisdicional em que incorreu o Tribunal de origem, incidindo, pois, o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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448 - STJ. Recurso especial. Alienação fiduciária de coisa imóvel. Lei 9.514/1997. Quitação do débito após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Possibilidade. Aplicação subsidiária do Decreto-lei 70/1966. Proteção do devedor. Abuso de direito. Exercício em manifesto descompasso com a finalidade.

«1. É possível a quitação de débito decorrente de contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997) , após a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Precedentes. ... (Continua)

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449 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Auto de infração de trânsito. Transporte intermunicipal de passageiros sem autorização. Obrigação de estar portando documento comprobatório. Descumprimento. Futuras abordagens. Óbice à atuação da administração. Limitação ao poder de polícia. Impossibilidade de ordem judicial nesse sentido. Segurança no tráfego. Relevância do interesse público envolvido. Agravo a que se dá provimento.

«1. Versa a presente lide acerca da lavratura de auto de infração de trânsito pela suposta prática, pela ora recorrida, de transporte intermunicipal de passageiros sem a correspondente autorização do órgão competente, que implicou na cominação de multa, com fundamento na alínea «a do inciso VI do Decreto 22.616/2000, art. 47, alterado pelo Decreto 28.010/05. ... (Continua)

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450 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Documentação exigida e não apresentada no prazo legal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência

1 - Hipótese em que se alega que houve inequívoca violação do CPC, art. 535, uma vez que a Corte de origem não analisou dois argumentos cruciais ao deslinde da causa, quais sejam: a) boa-fé do contribuinte em não causar embaraço à fiscalização; e b) discrepância do poder público, visto que em outro processo administrativo da recorrente, idêntico ao caso em análise, a ação fiscal foi julgada improcedente, por ter sido afastada a ocorrência de embaraço à fiscalização.... (Continua)

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