(DOC. VP 230.4190.9662.5113)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Prevenção. Rejeição. Princípio da legalidade. Natureza constitucional. Análise. Inviabilidade. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Rejeitada a prevenção do eminente Ministro Og Fernandes, porquanto não identificada nenhuma das situações descritas no art. 71, caput, do RISTJ. 2 - A discussão relativa à observância do princípio da legalidade tributária na lavratura do auto de infração, que afastou a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, tem cunho eminentemente constitucional, o que afasta a competência desta Corte Superior para sua apreciação. 3 - É inviável, em sede de recurso espec

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