(DOC. VP 483.1259.8796.9235)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - FALTA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SOBRE OPERAÇÕES DECLARADAS COMO IMUNES - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA PRELIMINARES ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA -

Provas produzidas nos autos suficientes para o deslinde do feito - Desnecessidade de produção de outras provas - Sentença devidamente fundamentada - Cerceamento de defesa que não se verifica - Preliminar afastada. MÉRITO AIIM lavrado por falta de recolhimento de ICMS - Imunidade que não se aplica aos produtos comercializados pela autora - CDs e DVDs que não se confundem com livro - Encartes e fascículos que acompanham as mídias que são meros acessórios - Inaplicabilidade da imunid

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