(DOC. VP 241.0110.6548.0248)

STJ. Direito tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção. Intimação por edital. Icms. Auto de infração. Fato gerador. Honorários sucumbenciais. Agravo interno improvido.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Acerca do recolhimento das despesas de remessa e retorno dos autos, a lide foi julgada à luz de interpretação do Ato Normativo TJES 36/2020. Consoante pacífica jurisprudência deste STJ, o conceito de tratado ou Lei,

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