(DOC. VP 210.5250.5810.1858)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Creditamento de ICMS. Energia elétrica. Agravo interno. Alegada omissão no acórdão. Não verificada.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo objetivando o recebimento de crédito relativo ao creditamento indevido de ICMS incidente sobre a aquisição de energia elétrica. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos dos embargos para reconhecer a decadência dos créditos datados de cinco anos anteriores à lavratura do auto de infração, bem como reconhecer a inexigibilidade dos juros de mora fixados pela Lei

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