(DOC. VP 211.2101.1932.7183)

STJ. Processo civil. Tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Redução de percentual de multa punitiva. Recurso especial. Pretensão de revisão de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de erro material ou omissão. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória de débito fiscal, com valor da causa atribuído em R$ 1.000,00 (mil reais), em maio de 2018, tendo como objetivo a suspensão dos efeitos do protesto da CDA, com a exclusão dos juros de mora superiores a taxa Selic incidentes sobre o imposto cobrado na autuação, a redução da multa punitiva e a exclusão dos juros incidentes em período anterior à lavratura do auto de infração. Após sentença que julgou parcialmente procedente o p

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