(DOC. VP 178.0803.6002.0900)

STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. ICMS. Questionamento da higidez do lançamento fiscal. Reexame do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Existência de medida liminar. Fundamento autônomo no acórdão a quo não impugnado pela recorrente. Súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, ao compulsar o acervo fático e probatório dos autos, concluiu que as atividades desempenhadas pela contribuinte são passíveis de incidência do ICMS. Desse modo, a tese da recorrente, no sentido de que incide ISSQN, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2. Os fundamentos do acórdão recorrido em relação ao argumento de que haveria medida liminar no momento da lavratura do auto de infração, não foram infirmados por meio do recurso especial, o que atrai a inci

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