(DOC. VP 240.7031.1495.6202)

STJ. Processual civil e tributário. Depósito integral. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Recurso especial repetitivo 1.140.956/SP. Tema 271/STJ.

1 - Diante da argumentação da agravante, reconsidera-se a decisão monocrática para apreciar novamente a pretensão veiculada no Recurso Especial. 2 - Conforme ficou consignado no acórdão recorrido, as DCG 36.266.003-4 e 36.275.545-0 foram lavradas após a realização do depósito do montante integral do Mandado de Segurança 2003.51.01.013952-6. 3 - Assim, o entendimento do Tribunal a quo está em dissonância da jurisprudência do STJ, consolidada no julgamento do Recurso Especial repe

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