(DOC. VP 210.4750.2001.0200)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão reconhecida. Devolução dos autos ao tribunal de origem, determinada em decisão monocrática, mantida.

«1 - A despeito do empenho do agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que acolheu, no Recurso Especial da parte contrária, a tese de violação do CPC/1973, art. 535. 2 - Com efeito, a empresa (ora agravada) mencionou ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal de origem para, entre outros pontos, solicitar pronunciamento a respeito dos seguintes: a) o reconhecimento de que houve decadência de parte do período objeto da autuação lhe assegura fixação de verba honorária

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