(DOC. VP 200.7803.0000.6100)

STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2 - Direito Administrativo. 3 - Microempresa. Lavratura de auto de infração. Necessidade de dupla visitação. Inocorrência. 4 - Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Necessidade de reexame do acervo probatório. Súmula 279/STF. Precedentes. 5 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. Majoração dos honorários advocatícios 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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