(DOC. VP 231.1010.8991.1670)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. No Tribunal a quo, o agravo foi desprovido. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «No presente caso, não houve recolhimento do tributo. Logo, os créditos tributários referentes ao exercício de 2015 tiveram seu prazo decadencial iniciado no primeiro dia do exercício seguinte, ou seja, no ano de 2016, esgotando-se, portanto, em janeiro d

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