(DOC. VP 230.8160.1974.3364)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a não exigência do pagamento de ICMS sobre os descontos incondicionais concedidos a seus clientes e agentes e, ainda, que as mercadorias sejam retidas por esse motivo. Na sentença a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «A liberação de mercadorias sem o pagamento do ICMS correspondente diferença de alíquota de 5%

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote