Jurisprudência sobre
lavratura do auto

751 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios inexistentes. (tributário e ambiental. Itr. Isenção. Reserva legal. Averbação. Imprescindibilidade. Necessidade de interpretação extrafiscal da renúncia de receita)

«1. Nos aclaratórios, sustenta a parte embargante,a pretexto de apontar vícios no acórdão, o que se segue: (i) na espécie, houve a averbação da reserva legal entre a data da ocorrência do fato gerador e a data da lavratura do auto de infração, bem como comprovação da efetiva existência de reserva legal; (ii) é imperioso permitir que a embargante demonstre, por todos os meios de prova admitidos no ordenamento, que a área de preservação permanente e a reserva legal existem no caso concreto, viabilizando a isenção (sendo o entendimento do acórdão recorrido extremamente gravoso); (iii) não houve indicação de dispositivos legais que embasassem o entendimento desta Corte Superior; (iv) é necessário viabilizar a análise das demais matérias impugnadas na apelação e não resolvidas pelo Tribunal de origem. uma vez que a tese da desnecessidade da averbação foi prejudicial ao enfrentamento das demais teses da apelação; e (v) é preciso discutir que os encargos previstos no Decreto-lei 1.645/1978, art. 3º substitui a cobrança de honorários advocatícios. ... (Continua)

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752 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. CONSUMO ZERADO. TERMO REGULAR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA.

Trata-se de ação em que o autor contesta o TOI lavrado pela ré, sob fundamento de desvio no ramal de ligação. ... (Continua)

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753 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CTN, art. 142, CTN, art. 151, III, CTN, art. 173 e CTN, art. 174. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação ao CTN, art. 142, CTN, art. 151, III, CTN, art. 173 e CTN, art. 174 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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754 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA AUTORA. REFORMA DA DECISÃO.

Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e a cobrança de valores a título de recuperação de consumo, além da negativação do seu nome. ... (Continua)

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755 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA EXCESSIVA DE CONSUMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO.

Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e a cobrança excessiva de consumo. ... (Continua)

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756 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI.

A sentença julgou procedentes os pedidos para: declarar a nulidade do TOI; declarar a inexigibilidade do débito imputado à parte autora a título de irregularidade; condenar a ré a se abster de negativar o nome da parte autora, pelo débito ora declarado nulo, sob pena de multa a ser arbitrada em sede de execução, tornando definitiva a tutela antecipada; condenar a ré a se abster de interromper o fornecimento de energia elétrica do imóvel da parte autora, pelo débito ora declarado nulo; condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 a título de danos morais, com acréscimos; condeno a ré, por fim, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Apelação interposta pela ré, pugnando pela reforma da sentença ou, subsidiariamente, pela redução do quantum indenizatório. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. TOI referente ao período de 17/12/2019 a 17/12/2022. O histórico de consumo demonstra que, de fato, as faturas apresentaram consumo reduzido ou zerado durante o período apontado como irregular. Irrefutáveis evidências de consumo não faturado. Dívida cobrada pela concessionária ré que se afigura legítima e exigível, decorrendo do exercício regular do direito de exigir a contraprestação pelos serviços fornecidos. Ausência de ato ilícito a ensejar a nulidade do TOI, não havendo que se falar em dano moral. Elementos constantes dos autos que demonstram a ausência de falha no serviço prestado a amparar as pretensões da parte autora. Precedentes. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos e condenar a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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757 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FATURA PELO CONSUMO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA POR VIOLAÇÃO DO SELO DO HIDRÔMETRO. ÔNUS PROBATÓRIO.

Ação proposta por condomínio de fato residencial contra concessionária de serviço de águas, ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A. se insurgindo ao valor da fatura com relação ao mês de outubro de 2022, no montante de R$ 6.004,01. ... (Continua)

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758 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TOI. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. HISTÓRICO DE CONSUMO COLACIONADO AOS AUTOS PELA AUTORA QUE DEMONSTRA CONSUMO ZERO ATÉ A LAVRATURA DO TOI EM JULHO DE 2021. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, VISTO QUE NÃO COMPROVOU A SUA ALEGAÇÃO DE QUE SOMENTE ASSUMIU A TITULARIDADE DO IMÓVEL EM 2020. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSUMO, QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL EM RESIDÊNCIA GUARNECIDA COM UM MÍNIMO DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS O QUE LEGITIMA A LAVRATURA DO TOI E A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROCEDIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ENSEJO À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE DEVE SER REFORMADA. RECURSO A QUE SE CONHECE E SE DÁ PROVIMENTO.

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759 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa. Apelação da parte autora. As sentenças proferidas por magistrados integrantes dos Grupos de Sentença constituem regular exercício das atribuições deste Tribunal e não violam o princípio do juiz natural. Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores que têm o escopo de dar efetividade ao cumprimento de metas estabelecidas pelo CNJ. Ato Executivo 01/2024, do TJ/COMAQ fixou, como limite para envio de processos judiciais ao Grupo de Sentença, os feitos distribuídos até o ano de 2022 - sendo que a presente lide foi ajuizada em 2021. Afastada a preliminar de incompetência absoluta. O autor questionou o TOI lavrado pela ré em seu desfavor e comunicado em abril de 2018. A parte ré aduziu que o TOI é regular e observou as diretrizes do órgão regulador, em observância ao contraditório e ampla defesa, que a inspeção realizada na unidade consumidora em 07/04/2018 constatou irregularidades, conforme art. 590, I da RN 1.000/2021, o que proporcionou faturamento inferior ao real. O TOI compreende o período entre maio de 2015 e abril de 2018, em que a unidade do autor teria consumo faturado médio de, aproximadamente, 62kWh mensais, em que as apurações variavam entre um mínimo de 36 e um máximo de 99kWh. O autor acostou algumas faturas posteriores à lavratura do TOI, como a de junho de 2018, apontando o consumo de 67kWh, a de julho de 2018, com 65kWh, e a de agosto com 69kWh - que, como se constata, não destoam da média de faturamento que a ré julgou irregular. Competia a ré demonstrar quais os cálculos elaborados para atingir o consumo previsto como normal. No entanto, a demandada sequer apresentou o consumo mensal anterior ou posterior ao alegado período de anormalidade na medição. A ré defende a legalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade, mas não produziu prova hábil a sustentar as cobranças. Súmula 256 deste Tribunal de Justiça. Invertido o ônus da prova. A parte ré não se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II do CPC. O STJ decidiu que a devolução em dobro do valor cobrado de forma indevida do consumidor será cabível quando houver a quebra da boa-fé objetiva, independentemente da comprovação de má-fé ou culpa. Parte ré deixou de comprovar que as cobranças questionadas consistiram em engano justificável. Devolução em dobro dos valores comprovadamente pagos. Precedentes. Certidão de inclusão de dados em cadastro restritivo a pedido da ré, porém em razão de débitos cujos valores não condizem com o valor total da recuperação de consumo e que não foram vinculados, pelo demandante, a algum parcelamento da dívida. Ausência de provas de que a negativação sofrida derivou da lavratura do TOI. Dano moral não configurado. Sentença reformada para determinar a desconstituição do TOI e das cobranças dele decorrentes; condenar a parte ré a devolver em dobro as parcelas comprovadamente pagas àquele título; e a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação. Sem honorários recursais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

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761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. LAVRATURA DE TOI. FATURAMENTO ZERADO POR LONGO PERÍODO. DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia. 2. Lavratura TOIs e cobrança recuperação de consumo. 3. Imóvel habitado que apresentou consumo zerado por longo período. 4. Discussão travada nos autos que não diz respeito à responsabilidade pela adulteração do equipamento, mas à regularidade das cobranças. 5. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva da lei consumerista não exime a parte autora de fazer prova mínima do fato constitutivo do direito alegado. Inteligência da Súmula 330 deste Eg. TJRJ. 6. Mesmo que não comprovada a observância estrita ao procedimento de estabelecido no ato regulatório então vigente (RN 414/2010, art. 129), a prova documental adunada à própria petição inicial permite concluir que a autora se beneficiou do serviço fornecido, sem o pagamento da respectiva contraprestação à concessionária. 7. A prova pericial produzida constatou a ausência de registro de consumo em razão do desvio de rede. 8. Recuperação de consumo que é devida. Suspensão do pagamento no exercício regular de direito. Inteligência da Súmula 83 deste TJRJ. 9. Inexistência de nexo de causalidade entre o suposto dano e qualquer ato praticado pela fornecedora. 8. Observância da boa-fé objetiva imprescindível por ambos os integrantes da relação de consumo. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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762 - TJRJ. HABEAS CORPUS. OBJETIVO DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (APF) E DA PERSECUÇÃO PENAL E AINDA DE SUSPENDER OS EFEITOS E ANULAR O ANPP JÁ CELEBRADO E HOMOLOGADO. A INICIAL NARRA QUE O PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO, NO DIA 26/06/2024 PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DEFINIDO NO ART. 311, § 2º, III, DO CP. REALIZADA A AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, EM 28/06/2024, FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO PACIENTE COM A APLICAÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. POSTERIORMENTE, O MINISTÉRIO PÚBLICO OFERECEU A MATEUS ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL QUE FOI POR ELE ACEITO, APESAR DA ORIENTAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA EM SENTIDO CONTRÁRIO, POR ENTENDER QUE O FATO IMPUTADO AO PACIENTE ERA ATÍPICO. E SE A CONDUTA É ATÍPICA FALTARIA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL E UM DOS REQUISITOS PARA A CELEBRAÇÃO DO ANPP. O ACORDO FOI HOMOLOGADO. EXPLICA QUE O PACIENTE FOI PRESO PILOTANDO UMA MOTOCICLETA COM IDENTIFICAÇÃO DA PLACA QUE SABIA OU DEVERIA SABER QUE ESTAVA ADULTERADA POR FITA ISOLANTE. ALEGA QUE A CONDUTA PRATICADA POR MATEUS NÃO ATINGIU QUALQUER BEM JURÍDICO RELEVANTE, UMA VEZ QUE «A COLOCAÇÃO DE FITA ISOLANTE É PERCEPTÍVEL A OLHO NU POR QUALQUER PESSOA SENDO UMA «FRAUDE GROSSEIRA, RISÍVEL, BEM COMO TEMPORÁRIA, NÃO-DEFINITIVA. (FLS. 03 DO E-DOC. 02). ACRESCENTA QUE O STJ ADMITE A IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS PARA INVALIDAR O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ACRESCENTA, AINDA, QUE O CASO NÃO REVELA SUPRESSÃO E INSTÂNCIA E NEM COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO, OU AINDA DESLEALDADE PROCESSUAL POR PARTE DA DEFESA TÉCNICA. ACRESCENTA, POR FIM QUE EXISTE A POSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA INVESTIGAÇÃO MESMO COM A ASSINATURA DO ANPP. LIMINAR INDEFERIDA. PARECER DA CULTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

De acordo com o auto de prisão em flagrante, policiais militares perceberam que a placa da moto conduzida por Mateus encontrava-se adulterada por fita isolante. A placa original era RKE2C13 e foi alterada pra RKE2B0. No e-doc. 127265866 dos autos do processo 0081517-49.2024.8.19.0001 encontra-se a foto da placa adulterada. E o núcleo da questão que se põe é saber se a conduta praticada pelo paciente é evidentemente atípica e se, por tal razão não existiria justa causa para a persecução penal, nem para o ANPP e nem para uma futura denúncia. Aqui, é importante destacar que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que se afigura de todo excepcional a análise da tipicidade de uma conduta ou da existência de justa causa para a persecução penal, por esta via, sendo tal ato reservado a situações em que os elementos antes mencionados estiverem manifestamente ausentes (precedente). E postas as coisas nestes termos, pode se assegurar que a atipicidade da conduta do paciente não restou evidenciada e consequentemente está presente a justa causa para a investigação, para a lavratura do auto de prisão em flagrante e para a proposição do ANPP. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a adulteração de placa de veículo automotor é fato típico e se enquadra no CP, art. 311 (precedentes). E o entendimento do Tribunal Superior é perfeitamente aplicável na hipótese em análise, ainda que esteja sendo imputado ao paciente a conduta recentemente tipificada no art. 311, § 2º, III do CP, trazida pela Lei 14.562/2023. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... (Continua)

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763 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Delito de maus-tratos contra cães e gatos. Lavratura de termo circunstanciado por policiais militares. Ausência de ilegalidade. Inexistência de prejuízo ao acusado. Agravo desprovido

1 - Consoante recente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, não há ilegalidade na lavratura de termos circunstanciados por policias civis ou militares (ADI 5.637/34, Plenário, sessão virtual de 4.3.2022 a 11.3.2022.) ... (Continua)

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764 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL APRECIAR PEDIDO SECUNDÁRIO VEICULADO NO RECURSO ORDINÁRIO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO . 1. A embargante sustenta contradição, pois a decisão unipessoal deu provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença que declarou válido o auto de infração, diante da competência do auditor fiscal do trabalho para a sua lavratura, e, em consequência, reconheceu o vínculo de emprego, o que torna desnecessário o retorno dos autos ao Tribunal Regional para apreciar a tese secundária de existência, ou não, de vínculo empregatício. 2. Os declaratórios não prosperam, pois o agravo da empresa foi provido exatamente na parte em que a decisão unipessoal restabeleceu a sentença quanto ao reconhecimento do vínculo de emprego, pois houve recurso ordinário a respeito e, em razão do acolhimento da tese principal (incompetência do auditor fiscal do trabalho para lavrar o auto de infração), deixou-se de apreciar a tese secundária. 3. Logo, o retorno dos autos para o Tribunal Regional apreciar a tese secundária do recurso ordinário não caracteriza contradição, consubstanciando, antes, a própria razão do provimento parcial do agravo. Embargos de declaração a que se nega provimento .

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765 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FALHA DO SERVIÇO NÃO AFASTADA. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. 1.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. Procedimento previsto na RN 414/2010, vigente à época dos fatos, não observado. 2. Deferida a inversão do ônus da prova, a ré deixou de demonstrar a regularidade da cobrança. A sentença determinou o cancelamento do Termo e a compensação do dano moral. 3. Insurgência do autor que se cinge ao quantum compensatório, fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Embora se reconheça que a cobrança foi indevida, sob pena de interrupção da prestação de serviço essencial, seja circunstância apta a causar transtorno a qualquer indivíduo, observa-se que, dos fatos, não decorreram desdobramentos de maior repercussão, como efetivo corte, negativação, submissão a situação vexatória ou dispêndio de valores. 5. Suficiência do importe definido na origem. Respeitados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6. Recurso desprovido.... (Continua)

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766 - TJRJ. Apelação. TOI. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Controvérsia que se volta à lesão extrapatrimonial. Ré que deixou de observar as normas regulamentares ao proceder à lavratura do TOI, imputando ao autor, pessoa simples e de poucos recursos, irregularidade que não logrou demonstrar, bem como lhe atribuindo dívida de expressivo valor. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00. Reforma da sentença que se impõe.

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767 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Deficiência recursal. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal relacionado à autuação por utilização indevida de crédito de incetivos fiscais. Na sentença, julgou-se procedente os embargos à execução. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar a condenação sucumbencial em razão do princípio da causalidade. Nesta Corte, conheceu-se do a gravo para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

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768 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. REFORMA DA DECISÃO.

Parte autora que se insurge contra a lavratura de TOI e os valores cobrados a título de recuperação de consumo. ... (Continua)

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769 - STJ. Recurso. Intimação. Acórdão. Necessidade de lavratura. Distinção de sentença proferida em audiência. Presenção das partes e do Ministério Público na sessão de julgamento que não induz à respectiva intimação. CPC/1973, arts. 242, § 1º, 563 e 564.

«À diferença da sentença que, quando proferida em audiência, é imediatamente entranhada aos autos, e por isso está desde logo sujeita a recurso (CPC, art. 242, § 1º), a proclamação do julgamento no Tribunal é insuscetível de ataque pelas partes antes da lavratura do acórdão, sempre dependente da colheita dos votos escritos, ou da transcrição dos votos orais, e da ementa, normalmente redigida a «posteriori (CPC, art. 563). Por isso, a presença das partes, ou do Ministério Público, na sessão de julgamento do Tribunal não induz à respectiva intimação, que, nessa hipótese, se dá pela publicação do acórdão no órgão oficial (CPC, art. 564). Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.... (Continua)

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770 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Formação insuficiente do conjunto probatório. Requerimento de produção de provas. Indeferimento pela comissão processante. Fundamentação inidônea. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Pena de demissão aplicada baseada na declaração pessoal e no depoimento das testemunhas de acusação. Princípio da proporcionalidade não observado. Precedentes desta corte. Segurança concedida.

«1 - Hipótese em que ao impetrante foi aplicada a penalidade de demissão, em virtude do cometimento de infração disciplinar, consistente em suposto pedido de propina para não lavrar auto de infração de trânsito. ... (Continua)

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771 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

Autuação por violação ao CTB, art. 165-A. Recusa ao teste do etilômetro. Infração de mera conduta. Hipótese que não se confunde com a infração prevista no CTB, art. 165 e não depende da comprovação da embriaguez. Entendimento consolidado pelo C. STJ. ... (Continua)

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772 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito com pedido indenizatório, em que pretende a parte autora a anulação do TOI lavrado pela ré, com a declaração de inexistência do débito dele decorrente, no montante de R$ 2.902,73, bem como a restituição em dobro dos valores pagos e a compensação, em R$ 15.000,00, a título de danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da parte ré. ... (Continua)

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773 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Precedente do C. STJ. ... (Continua)

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774 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Autor multado por ter violado o art. 91 do Decreto Municipal 57.776/2017. Apelante que, intimado para, no prazo de 5 (cinco) dias, entregar certificado de conclusão de edificação, quedou-se inerte, ensejando, em consequência, a lavratura de auto de infração. Autor que foi multado por 04 vezes, respeitado o prazo de 90 (noventa) dias entre uma autuação e outra, nos termos do §2º do art. 91 do Decreto Municipal 57.776/2017. Conduta da Administração pautada em critérios legais, sem qualquer indício de abusividade ou desvio de poder. As multas, por sua vez, foram fixadas em valores dentro do previsto na legislação de regência, não havendo que se falar em ilegalidade ou mesmo falta de razoabilidade. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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775 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do CPC/2015 e 150, § 4º, 156, V, e 173, I, do CTN quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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776 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. ICMS. Responsabilidade de ex-sócios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - O Tribunal de origem, amparado no exame das provas dos autos, asseverou: «Da análise das razões recursais, verifico que a argumentação da embargante/apelante no sentido de ausência de citação dos co-executados não foi apresentada durante a tramitação do feito na instância a quo, tratando-se, portanto, de inovação recursal, o que não é admitido em nosso ordenamento jurídico por caracterizar supressão de instância. (...) Neste cenário, inovando a embargante/apelante em sede recursal, neste ponto, deixo de conhecer da insurgência, tendo em vista que é incabível o enfrentamento da tese de ausência de citação dos co-executados, responsáveis solidários, sob pena de supressão de instância e clara ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 1.013. Quanto a tese de ausência de responsabilidade dos administradores, vislumbro que, de forma correta, o magistrado reconheceu a ilegitimidade da sociedade para defender os interesses dos ex-sócios, com fulcro no art 18 do Código de Processo Civil, porquanto ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. No presente caso, a execução fiscal foi legitimamente redirecionada para os ex-sócios administradores em decorrência do desaparecimento da empresa de seu domicilio fiscal, conforme certificado por oficial de justiça na ação de execução fiscal (fl. 17). (...) Por outro lado, a questão principal a ser dirimida no presente caso é verificar se ocorreu, ou não, a aquisição e transferência de bens destinados a ativo imobilizado para filiais da embargante/recorrente e a devida incidência do ICMS. (...) In casu, em que pese as argumentações da recorrente/embargante, impende observar que não restou demonstrado nos autos que, de fato, as mercadorias tiveram como destinatária a mesma remetente. Diante disso, entendo que a matéria aqui debatida necessita de provas hábeis a afastar as presunções de certeza, liquidez e exigibilidade que militam em favor dos créditos legitimamente inscritos em divida ativa, porquanto a aplicação da Súmula 166/STJ não pode ser desvirtuada para permitir a venda de mercadorias como se fosse mera transferência entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, sob pena de prejuízo ao erário estadual. Com efeito, as notas fiscais apresentadas não se enquadram nas exigências do Regulamento do Código Tributário Nacional e comprovam que as mercadorias não tiveram como destinatária a mesma empresa remetente. (...) No que tange à tese de compensação tributária, em razão da existência de saldo credor de ICMS á época da lavratura do Auto de Infração, ressai inoportuna, porquanto somente após apurado o quantum debeatur será possível a discussão acerca de eventual direito de compensação. ... (Continua)

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777 - STJ. Processual civil. Tributário. Declaração de inexigibilidade de crédito relativo a ICMS. Existência de fundamento suficiente a manutenção do acórdão. Incidência das Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de apelação interposta pela parte requerente, ora recorrente, contra a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na ação por ela ajuizada, consistente na declaração da inexigibilidade do crédito oriundo da lavratura do Auto de Infração 6575468-1, relativo ao recolhimento de ICMS. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 513.154,83 (quinhentos e treze mil, cento e cinquenta e quatro reais, e oitenta e três centavos), em janeiro de 2015. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se incólume a sentença proferida. ... (Continua)

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778 - STJ. Fraude à execução. Presunção relativa de fraude. Registro público. Lavratura de escritura pública relativa a imóvel. Certidões em nome do proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais. Apresentação e menção obrigatórias pelo tabelião. Cautelas para a segurança jurídica da aquisição do imóvel. CPC/1973, art. 593, II. Lei 7.433/85, art. 1º.

«O inc. II, do CPC/1973, art. 593, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução. A partir da vigência da Lei 7.433/85, para a lavratura de escritura pública relativa a imóvel, o tabelião obrigatoriamente consigna, no ato notarial, a apresentação das certidões relativas ao proprietário do imóvel emitidas pelos cartórios distribuidores judiciais, que ficam, ainda, arquivadas junto ao respectivo Cartório, no original ou em cópias autenticadas.... (Continua)

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779 - TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE REGISTROS DE CONSUMOS ZERADOS NO PERÍODO. REGISTRO REGULAR APÓS A LAVRATURA DO TOI QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

Ação declaratório de inexistência de débito imputado via TOI, cumulada com devolução em dobro e indenizatória por danos morais. A parte autora passou a titular da unidade consumidora em julho do ano de 2019, sendo lavrado TOI . 9546431 em 25.10.2019 para recuperação de energia consumida de 08/2019 a 11/2019. Os registros de consumo da unidade consumidora nos meses anteriores à lavratura do TOI são todos zerados, representando consumos incompatíveis com o imóvel residencial. Após a lavratura do TOI, houve registro de consumo, o que se coaduna com um consumo doméstico, demonstrando que o período de consumo zerado era irregular e foi sanado com o TOI. Ora, não há outra explicação para a ausência de consumo em imóvel em que funcionam diversos aparelhos, senão a existência da fraude no medidor de consumo, sendo certo que a autora sequer aventa a hipótese de o imóvel estar fechado. Outrossim, há registros de fotografias e vídeos do momento da diligência corroborando a constatação da irregularidade. Em que pese a parte autora afirmar que o TOI é prova produzida unilateralmente, não trouxe qualquer elemento a evidenciar que os fatos comprovados pela empresa ré não correspondiam com a verdade. Sendo assim, não há que se falar em prática de ato ilícito a ensejar a responsabilização civil, mostrando-se imperiosa a improcedência da demanda. Provimento do recurso.... (Continua)

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780 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. Absolvição. Afastamento.

«1. De acordo com a descrição típica da conduta incriminada no CP, art. 339 - Código Penal, «dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente, basta para a persecução daquele ilícito. ... (Continua)

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781 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS.

Recuperação de consumo e cobrança decorrentes do faturamento que se mostraram indevidas, em razão da inobservância à transparência e informação e ao procedimento administrativo da Agência Reguladora própria. ... (Continua)

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782 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Lançamento de ofício. Pagamento parcial. Decadência. CTN, art. 150, § 4º. Cinco anos contados do fato gerador. Reexame de prova. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - O STJ entende, nos termos do Tema 163/STJ, que «na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando o contribuinte constitui o crédito, mas efetua pagamento parcial, sem constatação de dolo, fraude ou simulação, o termo inicial da decadência é o momento do fato gerador. Aplica-se exclusivamente o CTN, art. 150, § 4º, sem a possibilidade de cumulação com o art. 173, I, do mesmo diploma (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao regime do CPC, art. 543-C grifei). Com igual entendimento: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19/5/2023.... (Continua)

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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto por concessionária fornecedora de energia elétrica, em face de sentença que julgou procedentes pedidos de declaração de nulidade do TOI, bem como a condenou a reparar danos no valor de R$ 6.000,00. ... (Continua)

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784 - TJSP. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO.

Recursos voluntário e oficial interpostos contra sentença que julgou procedente eem parte o pedido formulado pela autora contra a FESP para determinar o enquadramento do AIIM 4.124.916-1, no item «c, 50% do valor do imposto atualizado, totalizando a importância de R$ 8.165.406,93, bem como para limitar os juros moratórios incidente sobre o crédito tributário exigido ao percentual da taxa SELIC. Possibilidade de reenquadramento da multa pelo Poder Judiciário. Ausência de violação ao CTN, art. 142 ou ao princípio da separação dos poderes. Incidência dos juros de mora sobre a multa, tendo em vista que tal incidência deve observar o disposto no, II da Lei 13.918/09, art. 96, deve ocorrer a partir do segundo mês subsequente ao da notificação da lavratura do respectivo auto de infração e imposição de multa. A despeito do entendimento da FESP, verifica-se que a correção monetária e os juros de mora são consectários legais da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício. Necessidade de reconhecimento da sucumbência recíproca. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DA FESP E RECURSO OFICIAL DESPROVIDOS... (Continua)

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785 - TJRJ. «Habeas corpus preventivo. Prevaricação. Alegação de recusa ou retardo no atendimento de decisão judicial. Obtenção de remédios e outras providências na área de saúde. Reiteradas prisões do paciente para conduzi-lo à delegacia policial visando à lavratura de termo circunstanciado. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida. CP, art. 319. CPP, arts. 313, II, III e IV e 647. Lei 9.099/95, art. 69.

«Conforme lição dos tratadistas, dentre os quais Mirabete, o crime de prevaricação definido no CP, art. 319 se consuma «com o retardamento, a omissão ou a prática do ato (Código Penal Interpretado, ATLAS, 199, p. 1732), de modo que, se qualquer dessas condutas já ocorreu, tem-se que o crime se consumou, daí que inviável a prisão em flagrante. Por outro lado, salvo nos casos descritos nos incs. II, III e IV do CPP, art. 313, este crime não comporta prisão preventiva. ... (Continua)

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786 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. MULTA POR VIOLAÇÃO DE LACRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

Caso em exame ... (Continua)

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787 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADES (TOI). PERÍCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA DO DECISUM, QUE SE IMPÕE. 1)

Mérito. Prova dos autos que foi inequívoca no sentido da ilegalidade na lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidades (TOI), sem notificação prévia do usuário ou observância do contraditório e da ampla defesa. Violação aos arts. 1º e 2º, da Lei Estadual 4.724/2006. Apelada que não se desincumbiu de seu ônus processual de provar a correção do TOI e das respectivas cobranças (arts. 373, II, do CPC, e 14, § 3º, do CDC). Prova pericial a concluir pela impossibilidade de se imputar a irregularidade descrita no TOI ao consumidor. Observou, ainda, o laudo, que a ligação clandestina na rede de baixa tensão, que provoca a perda parcial no registro de consumo, para ser perpetrada, exige que se alcance o nível da CS, somente possível com o uso de equipamento de içamento especial. Por fim, constatou o perito, o descumprimento, pela apelada, do Anexo V, da Resolução da Aneel, no tocante à lavratura do Termo de Irregularidades. Falha na prestação de serviços evidenciada. Cancelamento do TOI e da respectiva cobrança que se impõe. 2) Dano moral. Caracterização in re ipsa. Violação de direitos da personalidade da vítima. Responsabilidade objetiva da recorrida, decorrente da conduta ilícita em si. 3) Quantum debeatur. Utilização do método bifásico para arbitramento. Valorização, na primeira fase, do interesse jurídico lesado, em conformidade com os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria. Destaque, na segunda fase, de circunstâncias próprias do caso concreto. Desvio produtivo da parte consumidora. Valor fixado em R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em conformidade com precedentes desta Corte e com a justa reparação merecida no caso. Entendimento perfilhado por esta relatoria, de que eventual valor de indenização por danos morais indicado na petição inicial é meramente sugestivo e não vincula o magistrado. Desse modo, não há falar em julgamento ultra ou extra petita se e quando o quantum arbitrado for a ele superior. Inversão da sucumbência diante da procedência dos pedidos autorais. Honorários sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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788 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. FRAUDE APURADA UNILATERALMENTE. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a autora, destinatária dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica-se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

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789 - TJSP. Herança. Renúncia. Arrolamento de bens. Lavratura de escritura pública para a cessão do quinhão a um dos herdeiros. Dispensabilidade. Renúncia translativa que pode ser feita por escritura pública ou por termo nos autos. Inteligência do CCB, art. 1806. Recurso provido.

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790 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. NÃO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA DO SERVIÇO. QUANTUM COMPENSATÓRIO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO. NÃO OCORRIDO DESDOBRAMENTO GRAVE DO FATO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação de obrigação de fazer, c/c repetição de indébito e indenizatória. Lavratura de TOI e cobrança de recuperação de consumo sem a prestação de informações ao consumidor. 2. A fornecedora não logrou demonstrar a regularidade do procedimento. 3. O laudo pericial concluiu pela compatibilidade entre os registros de faturamento no período da apuração e a média de consumo esperada para a unidade. 4. Sentença de procedência do pedido, determinando o cancelamento do TOI e da correspondente dívida, com a condenação da ré à devolução dos valores pagos e à compensação do dano moral. Insurge-se o autor contra a improcedência do pedido indenizatório. 5. Fato sem repercussão de maior gravidade, como interrupção do serviço, sujeição à situação vexatória ou negativação. Inteligência da Súmula 230 deste TJRJ. 6. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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791 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO.

Lavratura de TOI ocorrida após inspeção técnica realizada no imóvel em que reside a autora. Cobrança efetuada no valor de R$ 7.619,25 (sete mil, seiscentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos), referente à recuperação de consumo no período compreendido entre maio de 2017 e maio de 2021. ... (Continua)

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792 - STJ. processual civil. Administrativo. Propaganda enganosa. Procon. Multa administrativa. Anulação. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Grendene S/A. contra a Fundação de Proteção ao Consumidor de São Paulo - Procon/SP objetivando a anulação de autos de infração, em razão da veiculação de duas campanhas publicitárias que teriam violado o CDC. ... (Continua)

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793 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DOS SERVÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEMANDANTE QUE FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO CERTO QUE A LAVRATURA DO TOI RESTOU INCONTROVERSA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE O AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE OS PREPOSTOS DA RÉ NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI NÃO COMPROVADA. NULIDADE. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA, ACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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794 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO TOI 220187, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO COM O CONSEQUENTE REFATURAMENTO DAS CONTAS E CONDENAR A RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO DA CONCESSIONÁRIA ADUZINDO QUE A SANÇÃO IMPOSTA ENCONTRA AMPARO LEGAL. IMPUGNA A VERBA INDENIZATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A REDUÇÃO. INCONFORMISMO QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CDC. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELA RÉ QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DAS IRREGULARIDADES, EIS QUE PRODUZIDO DE FORMA UNILATERAL. APLICAÇÃO DO VERBETE 256, DE SÚMULA DO TJRJ. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO APTA A RESPALDAR A LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA. INSTADA A SE MANIFESTAR EM PROVAS, INFORMOU NÃO TER MAIS PROVAS A PRODUZIR. CONDUTA DA APELANTE QUE SE REVELA ILEGÍTIMA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. A SIMPLES COBRANÇA INDEVIDA NÃO GERA O DEVER DE COMPENSAR PECUNIARIAMENTE O DANO MORAL. COBRANÇA QUE NÃO SE REVELOU VEXATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 230/TJRJ. ADEMAIS, NÃO HOUVE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, TAMPOUCO A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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795 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - TESE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR - MATÉRIA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DE COGNIÇÃO DO PRESENTE WRIT - FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA - NÃO CONHECIMENTO - ALEGADA ILEGALIDADE POR DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO - NÃO CONFIGURADA - MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DURANTE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DISPENSABILIDADE DE VINCULAÇÃO OBRIGATÓRIA PELO MAGISTRADO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENTES OS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 - INSUFICIÊNCIA DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES NÃO PRISIONAIS - ART. 319, CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA, E NA PARTE CONHECIDA, ORDEM DENEGADA.

Habeas Corpus não é o instrumento adequado para valoração do mérito da própria ação penal, por exigir exame aprofundado da prova. Contudo, há a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, em caso de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, o que não se verifica na hipótese. ... (Continua)

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796 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Transferência de bem imóvel prevista em acordo judicial. Descumprimento. Lavratura da escritura definitiva não realizada. Recusa ao custeio das despesas decorrentes da outorga. Descabimento. Ônus que decorrem do ato registrário. Sentença mantida. Recurso improvido.

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797 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL DESOCUPADO. CONSTRUÇÃO. ILEGALIDADE DO TERMO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL.

Trata-se de ação em que o autor questiona a regularidade de TOI lavrado pela concessionária de energia ré, que foi julgada parcialmente procedente. Recursos de apelação do autor e do réu. ... (Continua)

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798 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA PARA A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. LAUDO PERICIAL. CONSUMO QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO APÓS A LAVRATURA DO TOI. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE QUE SE RECONHECE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO.

1. A demanda foi proposta com base em duas causas de pedir distintas: a primeira relacionada à demora na retirada da negativação do nome do autor em razão de débitos referentes aos meses de agosto e setembro de 2021, após a sua quitação; a segunda referente à lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em 26/06/2021, no valor de R$ 9.819,62 (nove mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). 2. A concessionária, em seu apelo, nada disse quanto à demora para a retirada do apontamento, mesmo diante do pagamento do débito que ensejou a legítima inscrição. 3. Conforme corretamente decidido pelo D. Juízo a quo, tal conduta é apta a gerar dano moral in re ipsa, dispensada a comprovação de prejuízo concreto. 4. Quanto ao segundo ponto, a concessionária sustenta que a irregularidade identificada, «neutro arriado, teria impedido o medidor de registrar corretamente o consumo. 5. O laudo pericial produzido nos autos foi claro ao apontar que não houve alteração significativa no consumo após a lavratura do TOI, o que enfraquece a tese de que havia fundamento para a recuperação de consumo. 6. Não provada a irregularidade que ensejou a lavratura do TOI, correta a R. Sentença ao declarar a sua nulidade e, consequentemente, a inexistência do débito. 7. Indenização por dano moral mantida em R$ 7.000,00 (sete mil reais), pois adequada às peculiaridades da demanda e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 8. Recurso desprovido.... (Continua)

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799 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Impugnação da lavratura de TOI e corte no fornecimento, com pretensão indenizatória. Consumo zerado no período de recuperação. Ausência de comprovação, pela ré apelada, contudo, de que o corte era contemporâneo ao débito. Sentença parcialmente reformada. Condenação da ré ao pagamento de dano moral.

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800 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Controvérsia que se volta à lesão extrapatrimonial. Ré que deixou de observar as normas regulamentares ao proceder à lavratura do TOI, imputando ao autor, pessoa simples e de poucos recursos, irregularidade que não logrou demonstrar, bem como atribuindo indevida dívida, a qual o autor foi compelido a pagar a fim de ver mantido o fornecimento do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00. Reforma da sentença.

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