(DOC. VP 969.7550.2700.5337)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. VISTORIA REALIZADA PELA RÉ, QUE CULMINOU NA LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI), COM COBRANÇA DE VALOR A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DOS SERVÇOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. DEMANDANTE QUE FEZ PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, SENDO CERTO QUE A LAVRATURA DO TOI RESTOU INCONTROVERSA. ACUSAÇÃO DE FRAUDE QUE RECAIU SOBRE O AUTOR, SEM QUALQUER PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, SENDO CERTO QUE OS PREPOSTOS DA RÉ NÃO GOZAM DE FÉ PÚBLICA. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI NÃO COMPROVADA. NULIDADE. CANCELAMENTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPUTAÇÃO DE CONDUTA FRAUDULENTA, ACOMPANHADA DE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), QUE SE MOSTRA EXCESSIVO, MERECENDO REDUÇÃO PARA R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), A FIM DE SE ADEQUAR AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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