(DOC. VP 870.4034.6520.7778) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. CONSUMO ZERADO. TERMO REGULAR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA REGULAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. REFORMA. 1.

Trata-se de ação em que o autor contesta o TOI lavrado pela ré, sob fundamento de desvio no ramal de ligação. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumidor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do Código Processual Civil. Nesse mesmo sentido é o verbete sumular 330 deste E. Tri

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