(DOC. VP 194.1629.7328.4342) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI - TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE REGISTROS DE CONSUMOS ZERADOS NO PERÍODO. REGISTRO REGULAR APÓS A LAVRATURA DO TOI QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE DA MEDIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

Ação declaratório de inexistência de débito imputado via TOI, cumulada com devolução em dobro e indenizatória por danos morais. A parte autora passou a titular da unidade consumidora em julho do ano de 2019, sendo lavrado TOI . 9546431 em 25.10.2019 para recuperação de energia consumida de 08/2019 a 11/2019. Os registros de consumo da unidade consumidora nos meses anteriores à lavratura do TOI são todos zerados, representando consumos incompatíveis com o imóvel residencial. Após a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote