(DOC. VP 855.8231.7334.9725)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da causa. Apelação da parte autora. As sentenças proferidas por magistrados integrantes dos Grupos de Sentença constituem regular exercício das atribuições deste Tribunal e não violam o princípio do juiz natural. Resolução TJ/OE/RJ 41/2013 e alterações posteriores que têm o escopo de dar efetividade ao cumprimento de metas estabel

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