(DOC. VP 255.6520.9725.2313)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL DESOCUPADO. CONSTRUÇÃO. ILEGALIDADE DO TERMO. DESVIO PRODUTIVO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL. 1.

Trata-se de ação em que o autor questiona a regularidade de TOI lavrado pela concessionária de energia ré, que foi julgada parcialmente procedente. Recursos de apelação do autor e do réu. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Lavratura de TOI de forma unilateral que não ostenta presunção de veracidade. Súmula 256 deste E. Tribunal de Justiça. 4. É necessário que a concessionária apure a real situação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote