Jurisprudência sobre
lavratura do auto

851 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO REFERENTE AO TOI, DETERMINANDO À RÉ A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL VALOR PAGO A ESTE TÍTULO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

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852 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RECURSO MINISTERIAL. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DA RÉ NOS TERMOS DA DENÚNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO DA DROGA E DO MODUS OPERANDI NÃO ELUCIDADAS DE FORMA SATISFATÓRIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INSUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO IN DUBIO PRO REO, COMO MEDIDA DE DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

materialidade do crime restou evidenciada pelo auto de prisão em flagrante, auto de apreensão e pelo laudo de exame de entorpecente, que atestou a natureza e a quantidade da droga apreendida nas dependências do estabelecimento prisional. ... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração ambiental. Organismos geneticamente modificados. Ausência de manifestação pelo tribunal a quo. Embargos de declaração. Rejeição. CPC, art. 535. Violação. Ocorrência.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Monsanto do Brasil Ltda. contra o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, por meio da qual pretende a parte demandante seja anulado o Auto de Infração 526528-D, o Termo de Embargo/Interdição 339708-C e a Notificação 511006-B. ... (Continua)

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854 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). DECLARAÇÃO DE NULIDADE. REFATURAMENTO DA COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1-

Sentença de procedência que não merece reforma. 2- Termo de Ocorrência de Inspeção não é prova suficiente para atestar eventual fraude ocorrida no relógio medidor e tampouco aferir a autoria da fraude. Precedentes TJRJ e STJ. Enunciado da súmula 256 TJRJ. Parte Ré não produziu qualquer prova no sentido de demonstrar suas alegações de legalidade do procedimento realizado, não havendo qualquer elemento probatório apto a demonstrar o efetivo consumo pelo Autor. 3- Refaturamento da cobrança. Danos morais configurados. Valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) observados os critérios que norteiam o arbitramento e aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando as circunstâncias do caso concreto. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. MODIFICAÇÃO.

Demanda que versa sobre lavratura de TOI julgada parcialmente procedente, reconhecendo a ilegalidade do termo de ocorrência contestado pela autora. ... (Continua)

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856 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O código de trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. CF/88, art. 5º, LV. CTB, art. 280, VI, CTB, art. 281, parágrafo único, CTB, art. 282, CTB, art. 288, CTB, art. 290 e CTB, art. 314, parágrafo único.

«O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inc. LV, do CF/88, art. 5º, como decorrência do «due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior. ... (Continua)

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857 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Mandado de segurança. Infração de trânsito. Penalidade. Prévia notificação. Ampla defesa e contraditório. Aplicação analógica da Súmula 127/STJ. O Código de Trânsito impôs mais de uma notificação para consolidar a multa. Afirmação das garantias pétreas constitucionais no procedimento administrativo. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, «caput e VI, 281, parágrafo único e 314, parágrafo único, 282, 288 e 290.

«O sistema de imputação de sanção pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) prevê duas notificações a saber: a primeira referente ao cometimento da infração e a segunda inerente à penalidade aplicada, desde que superada a fase da defesa quanto ao cometimento, em si, do ilícito administrativo. Similitude com o processo judicial, por isso que ao imputado concede-se a garantia de defesa antes da imposição da sanção, sem prejuízo da possibilidade de revisão desta. Nas infrações de trânsito, a análise da consistência do auto de infração à luz da defesa propiciada é premissa inafastável para a aplicação da penalidade e consectário da garantia da ampla defesa assegurada no inc. LV, do CF/88, art. 5º, como decorrência do «due process of law do direito anglo-norte-americano, hoje constitucionalizado na nossa Carta Maior. ... (Continua)

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858 - STJ. Administrativo. Trabalhista. Documentos comprobatórios do pagamento de verba rescisória trabalhista. Não exibição. Autuação. Multa. Pendência de recurso administrativo. Novo auto de infração. Inadmissibilidade. CLT, art. 626 e CLT, art. 628.

«Às autoridades competentes do Ministério do Trabalho, incumbidas de fiscalizar o cumprimento de normas de proteção ao trabalho, não cabe exigir de empresa empregadora a satisfação de verbas indenizatórias trabalhistas decorrentes do cumprimento de contrato de trabalho. Lavrado auto de infração trabalhista, se contra a autuação é interposto recurso administrativo, não é cabível a lavratura de um segundo auto, pelo mesmo fato, senão após decisão definitiva acerca da questão objeto da pretensão recursal.... (Continua)

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859 - TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança e interrupção do serviço decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Controvérsia que se volta à lesão extrapatrimonial. Ré que deixou de observar as normas regulamentares ao proceder à lavratura do TOI, imputando à parte autora irregularidade que não logrou demonstrar, bem como atribuindo indevida dívida e de expressivo valor, além de inserir o nome do autor em cadastro negativo de crédito em virtude de cobrança indevida o que, decerto, causou-lhe transtorno, angústia e sensação de impotência. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 8.000,00. Reforma da sentença.

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860 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL.

Sentença que condenou o requerente pela prática dos crimes previstos no art. 33 caput, e Lei 11.343/2006, art. 35 e art. 16, parágrafo único, IV da Lei 10.826/2003, todos na forma do CP, art. 69, à pena de 14 (quatorze) anos de reclusão em regime fechado e 1420 (mil quatrocentos e vinte) dias-multa, à razão mínima unitária. A Egrégia 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar e, no mérito, negou provimento ao recurso defensivo, mantendo, de ofício, em observância ao princípio que proíbe a reformatio in pejus indireta, a dosimetria penal aplicada na 1ª sentença por ser mais favorável ao recorrente, cuja pena final foi de 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão em regime fechado e 1788 (mil setecentos e oitenta e oito) dias-multa no valor mínimo legal. A Defesa Técnica propôs a presente Revisão Criminal com base no CPP, art. 621, I, postulando a desconstituição da sentença condenatória, arguindo preliminares de ilicitude das provas obtidas nos autos. PEDIDO REVISIONAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. A coisa julgada em matéria criminal só pode ser mitigada quando a decisão condenatória for contaminada por grave erro judiciário, ou seja, em casos excepcionais taxativamente arrolados no art. 621 e seguintes, do CPP, não sendo essas as hipóteses dos autos. O decisum atacado está em conformidade com a norma legal e a prova dos autos, inexistindo qualquer erro judiciário a ser corrigido. Quanto à questão relacionada à alegação de nulidade por violação de domicílio, esta já foi objeto de apreciação exaustiva no v. acórdão impugnado, devendo o mesmo prevalecer, por força da soberania da coisa julgada. No contexto em análise, não há qualquer violação ao art. 240, §2º, do CPP, na medida que o quadro fático acima descrito afigura-se suficiente para justificar a abordagem e a revista pessoal ao recorrente lastreada em fundada suspeita e devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. Precedente. Do pedido da Defesa de nulidade da confissão extrajudicial. Na hipótese, observa-se que os direitos e garantias constitucionais do réu foram respeitados. Em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, o requerente foi cientificado de seu direito constitucional e optou por permanecer em silêncio. Além disso, a Sentença se alicerçou nas provas devidamente produzidas na instrução e não na «confissão informal feita aos policiais, mas sim na dinâmica do flagrante, não havendo, portanto, que se falar em nulidade. Do pedido de nulidade do acesso aos dados contidos no celular via autorização judicial. Do exame do quadro fático delineado nos autos, não se vislumbra situação que o requerente tenha sido constrangido ou induzido a produzir provas contra si. Dessa forma, não há que falar em prova ilícita, pois independentemente de autorização para acesso pelos policiais aos dados constantes nos dois aparelhos celulares, o requerente, de forma voluntária autorizou o acesso, situação que afasta a violação dos dados armazenados no aparelho. Nessa linha de raciocínio, não se verifica, no caso, ilegalidade capaz de rescindir o acórdão proferido pela Primeira Câmara Criminal. IMPROCEDÊNCIA da presente ação revisional.... (Continua)

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861 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação objetivando a declaração de nulidade do TOI e das cobranças dele oriundas; bem como a restituição dos valores pagos e a composição dos danos morais. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Tela do sistema acostada aos autos demonstra que houve um aumento considerável no consumo de energia após a lavratura do TOI, indicando o defeito constatado na vistoria. Apelada que oportunizou ao apelante o contraditório, após a lavratura do TOI, agindo em conformidade com os arts. 129 e 130, da Resolução 414/10, em vigor à época da inspeção. Apelante que não juntou as faturas anteriores e posteriores à vistoria. Inversão do ônus da prova que não desonera o consumidor, de demonstrar minimamente as suas alegações. Súmula 330, do TJRJ. Desprovimento.

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862 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Retorno dos autos para o momento imediatamente posterior à lavratura do relatório final. Anulação de ato coator. Retorno dos autos desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência enunciado 126 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando determinar o retorno dos autos para o momento imediatamente posterior à lavratura do relatório final pela comissão processante, abrindo-se prazo para o impetrante se manifestar, anulando-se, consequentemente, todos os atos posteriores lavrados após o ato coator ora afastado. Na sentença extinto por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. ILEGALIDADE DO TERMO. INEXISTIÊNCIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE NULIDADE DO DÉBITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL.

Trata-se de ação em que o autor questiona a regularidade de TOI lavrado pela concessionária de energia ré, que foi julgada parcialmente procedente. Recursos de apelação do autor e do réu. ... (Continua)

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864 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR FUNDADA EM COBRANÇA DECORRENTE DA LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA NA QUAL FOI DECLARADA A NULIDADE DO TOI, TENDO A RÉ SIDO CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 E AO PAGAMENTO DE ASTREINTE NO VALOR DE R$ 10.000,00. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

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865 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). ALEGAÇÃO DE DESVIO DE ENERGIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELO CONSUMIDOR. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido formulado em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora contra concessionária de energia elétrica, em razão de cobrança decorrente da lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) por suposto desvio de energia. ... (Continua)

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866 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. TRIBUNAL DO JURI. art. 121, §2º, I E IV, E art. 148, CAPUT, E art. 148,§1º, IV,

(8x) TODOS DO CP E LEI 11.343/06, art. 35, CAPUT, TODOS N/F DO CP, art. 69. CONDENAÇÃO. Assiste parcial razão ao Parquet. Diante dos termos do CP, art. 59, vê-se que o legislador atribuiu à pena a importante função de prevenção especial. Por conseguinte, ao estabelecer a pena deverá o magistrado buscar aniquilar os efeitos do crime como exemplo negativo para a sociedade, atendendo ao anseio de justiça e revigorando a consciência jurídica da comunidade. A seriedade na imposição da sanção criminal, em especial nos crimes mais violentos que, infelizmente, vêm assolando o cotidiano do Estado do Rio de Janeiro, é imperativa para salvaguardar os superiores interesses da sociedade, tão fustigados por uma criminalidade atroz, que faz questão de esbugalhar absoluto menosprezo pela vida humana. No caso em análise, ao contrário do que entendeu o juiz de piso, os maus antecedentes do acusado encontram-se evidenciados pela folha de antecedentes criminais juntada às fls. 871/879 destes autos, onde consta condenação no bojo do processo 0183150-49.2018.8.19.0001 por crime praticado em 03/08/2017, transitada em julgado em 31/10/2019. Com efeito, a referida condenação embora imprestável para fins de reconhecimento da reincidência, visto que se refere a crime praticado em data anterior à data dos ilícitos ora apurados, mas com trânsito em julgado posterior, é apta para caracterização dos maus antecedentes, visto que diz respeito ao histórico do acusado. Precedentes Jurisprudenciais. STJ. De igual maneira, o reconhecimento da péssima conduta social do acusado se impõe. Somado ao fato de que a abominável prática dos crimes aferidos nestes autos deu-se enquanto já respondia a processo pela prática de crime anterior, tem-se que as provas produzidas em outro processo e trazidas ao presente feito pela acusação, revelam que o réu vinha se dedicando à vida criminosa, sendo conhecido como «chefe do morro, tendo se autointitulado «dono da comunidade onde reside, inclusive postando fotos em redes sociais (indexes 49 a 51 e 898 a 910), restando escancarado o péssimo relacionamento do acusado no meio em que vive. Reconhecimento das circunstâncias negativas dos maus antecedentes e da péssima conduta social que se impõe para recrudescimento da pena. Por outro lado, sem razão o Ministério Público no que se refere ao pleito de majoração das penas-bases dos crimes pelos quais o acusado foi condenado, considerando o intervalo entre a pena mínima e pena máxima. Como sabido, a dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade do magistrado. No caso em análise, não há que se falar em violação à proporcionalidade quando o juiz, de forma fundamentada, adota a pena mínima prevista no tipo como ponto de partida para a exasperação da reprimenda, atendendo aos critérios estabelecidos pelo CP, art. 68, considerando, repito, que ao juiz é conferido o poder discricionário de ponderar no caso concreto a relevância de optar entre as penas cominadas ao tipo, conforme entenda ser razoável, necessário e adequado. Quanto ao crime de sequestro, em respeito à soberania dos veredictos, é dever o reconhecimento da qualificadora prevista no art. 148, §1º, IV, do CP, considerando que, conforme decidido pelos jurados, houve o sequestro de 08 (oito) crianças. Do mesmo modo, deverá ser reconhecido o concurso formal entre os crimes de sequestro, tendo em conta que foram 09 (nove) as vítimas (a condutora do transporte escolar e as 08 crianças que estavam no interior da van) e não apenas uma. Quanto ao apelo defensivo, melhor sorte não socorre o acusado. Não há qualquer ilegalidade na oitiva informal realizada pelos policiais no momento da prisão em flagrante do acusado. Declaração espontânea do réu aos policiais, no momento da prisão, que não é amparada pelo princípio da não autoincriminação. Ordenamento pátrio que não opera com o denominado Aviso de Miranda do direito norte-americano, segundo o qual, a polícia deve, ao custodiar o agente, informá-lo do seu direito de ficar calado. Aqui, adota-se a nota de garantias constitucionais, entregue ao custodiado em sede policial, quando da lavratura do Auto de Prisão em Flagrante. No presente caso, observa-se que os direitos e garantias constitucionais do acusado foram respeitados. Da leitura da sentença impugnada é possível atestar que a procedência da ação penal não se deu apoiada apenas na confissão informal do acusado aos policiais, mas sim no próprio flagrante delito, nas firmes, coerentes e harmoniosas palavras dos policiais responsáveis pela prisão do réu e demais elementos de convicção produzidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Ademais, importante destacar que a suposta nulidade teria ocorrido no ano de 2018 e após inúmeras oportunidades, somente agora a defesa resolve sustentar a tese da presumida nulidade. Quanto à questão, cumpre registrar que a Jurisprudência dos Tribunais Superiores não tolera a chamada «nulidade de algibeira - aquela que podendo ser sanada pela insurgência imediata da defesa após a ciência do vício, não é alegada, como estratégia, numa perspectiva de melhor conveniência futura. Tal atitude não encontra ressonância no sistema jurídico vigente, pautado no princípio da boa-fé processual, que exige lealdade de todos os agentes processuais. O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal, seja absoluta ou relativa, exige efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Pleito de fixação das penas-bases em seus mínimos legais que não encontra amparo no conjunto fático probatório produzido nestes autos. Conforme demonstrado acima, por força do recurso do Ministério Público, as penas-bases impostas ao acusado deverão sofrer exasperação. Por fim, inadmissível o pretendido reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de homicídio e sequestros perpetrados pelo apelante e pelos quais restou condenado, por se tratarem de delitos de espécies distintas, ainda que cometidos no mesmo contexto temporal. CONHEÇO DOS RECURSOS para NEGAR PROVIMENTO ao apelo defensivo e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ministerial para, diante da presença das circunstâncias judiciais negativas dos maus antecedentes e da má conduta social do réu, exasperar as penas-bases de todos os crimes pelos quais restou condenado; reconhecer a forma qualificada do crime de sequestro contra 08 (oito) crianças e admitir a incidência do concurso formal entre os 09 (nove) crimes de sequestro. E, por fim, observado o disposto no CP, art. 69, fixar ao acusado a pena final de 31 (TRINTA E UM) ANOS, 07 (SETE) MESES E 19 (DEZENOVE) DIAS DE RECLUSÃO, além do pagamento de 1.079 dias-multa à razão unitária mínima, mantido o regime imposto na sentença.... (Continua)

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867 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - ANULATÓRIA - TRÂNSITO - AUTOS DE INFRAÇÃO - FALTA DE NOTIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DO DER, ÓRGÃO QUE PROMOVEU A LAVRATURA DA MAIORIA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO QUE SE PRETENDE VER ANULADOS - NULIDADE DA SENTENÇA.

Certificado o transcurso do prazo no portal eletrônico sem a leitura da citação, deixou a Serventia de providenciar a citação do DER nos termos do § 1º-A do CPC, art. 246, seguindo-se a certificação do decurso do prazo sem apresentação de contestação. Nulidade processual. Sentença anulada... (Continua)

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868 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. ALEGAÇÃO DE LAVRATURA IRREGULAR DE TOI, COBRANÇA DE MULTA, SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, caracterizou-se danos material e moral indenizáveis em razão da alegada lavratura de TOI, cobrança de multa, suspensão do serviço de água no imóvel da parte autora e negativação nos cadastros dos maus pagadores. ... (Continua)

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869 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime de desobediência. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Ocorrência. Lavratura do termo de interdição devidamente assinado. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). 1)

Requer o Autor o cancelamento da cobrança; devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 2) Sentença de parcial procedência que determinou o refaturamento do TOI de acordo com a média de consumo do Autor, encontrada na perícia. 3) Apelação do Autor em que requer o cancelamento do TOI e majoração do valor da indenização por danos morais. 4) Laudo pericial concluiu que há consumo a ser recuperado, porém a média cobrada pela Ré no TOI é superior à estimativa de consumo do Autor encontrada na perícia. 5) Anulação do termo, com seu refaturamento, devendo a Ré cobrar o valor referente ao consumo de 536,15 KWh/mês, apurado no laudo. 6) Devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos. Cobrança indevida que fere a boa-fé objetiva. art. 42 CDC. 7) Concessionária-Ré efetuou cobrança indevida, o que não pode ser configurado como aborrecimento cotidiano ou inadimplemento contratual. Falha na prestação do serviço configurada, que gera o dever de indenizar. 8) Manutenção do valor do dano moral de R$ 3.000,00 (três mil reais) arbitrado na sentença, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 9) Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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871 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Certidão de dívida ativa. Alegação de irregularidades. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Prescrição. Inocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão de origem. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Recurso não provido.

1 - Preliminarmente, constato que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. ... (Continua)

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872 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Ação de desapropriação. Indenização. Imóvel objeto da desapropriação arrematado em hasta pública pelo autor de herança, já tendo, inclusive, sido expedida a carta de arrematação. Pretensão ao reconhecimento de sua legitimidade para, na qualidade de litisconsorte passivo, integrar a relação jurídica processual. Inadmissibilidade. Legitimidade passiva, na desapropriação, pertence ao titular do domínio do imóvel. Caso em que, embora expedida, a carta de arrematação não fora levada a registro e que à época da lavratura do respectivo auto, o credor já era falecido. Espólio que não é co-proprietário do imóvel, mas, sim, detentor de direitos sobre ele, na qualidade de credor com penhora anteriormente registrada. Prosseguimento da ação apenas com relação à proprietária. Ausência, ademais, de qualquer determinação judicial para levantamento de valores. Recurso não conhecido quanto ao tema. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido, com observação.

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873 - TJSP. Testamento. Públlico. Nulidade. Testador possuidor de transtornos psicóticos e fragilidade física por disfunção renal à época da lavratura. Comprovação por perícia e testemunhas da ausência de capacidade para testar. Ocorrência. Inexistência de processo de interdição. Irrelevância. Decreto de nulidade do ato. Necessidade. Recurso provido.

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874 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. LIGHT. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO ALMEJANDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. VERBA INDENIZATÓRIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM PARTE. 1.

Incontroverso nos autos a falha da ré e a sua responsabilidade, tendo em vista que somente foi apresentado recurso de apelação pela parte autora pleiteando a majoração da verba compensatória dos danos morais. 2. Cediço que o dano moral, à luz da Constituição atual, surge em decorrência da violação ao direito da dignidade da pessoa humana, aí compreendidos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, à privacidade, bem como qualquer outro direito da personalidade. É a lesão sofrida pela pessoa, atingindo não ao seu patrimônio, mas os aspectos íntimos de sua personalidade, que não pode ser tratada como mero aborrecimento do cotidiano. 3. Destarte, o dano moral, in casu, encontra-se perfeitamente delineado, diante da acusação infundada de adulteração de medidor de energia elétrica e da cobrança indevida, sob pena de corte de luz, trazendo à parte autora temor e angústia diante da possibilidade iminente de se ver privada de serviço essencial, aborrecimentos que certamente ultrapassam, em muito, os do cotidiano. 4. Ademais, não se olvide que tal conduta lesiona direito de personalidade, por acarretar perda do tempo útil da autora, que teve que tentar resolver o problema administrativamente, sem, no entanto, obter êxito, de forma que a consumidora foi obrigada a contratar advogado a fim de ajuizar ação para ver reconhecido o seu direito. 6. Aplicação da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. 7. Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) que se considera inadequado para suavizar as consequências do evento danoso ao consumidor, assim como desestimular práticas análogas pelos prestadores de serviço, merecendo majoração para adequação ao patamar adotado por esta Corte, fixando-a em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Precedentes jurisprudenciais do TJRJ. 9. Sentença que se reforma em parte. 10. Recurso da autora ao qual se dá parcial provimento para majorar a verba indenizatória para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).... (Continua)

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875 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CANCELAMENTO DA COBRANÇA.DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1-

Apelação do Autor em que requer a procedência do pedido de indenização por danos morais 2- Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 que se mostra compatível com a hipótese em comento. Precedentes TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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876 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Não configuração. Prisão preventiva. Ausência de laudo toxicológico definitivo. Desnecessidade. Preenchimento dos requisitos. Variedade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Maus antecedentes. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Recurso desprovido.

«1. Embora o CPP, art. 312 - Código de Processo Penal exija prova da materialidade do delito para a imposição da segregação cautelar, esta pode ser comprovada por outros meios que não o laudo toxicológico definitivo. ... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR

e AUMENTO INJUSTIFICADO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. ... (Continua)

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878 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TOI CUMULADA COM COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR, VISANDO À REFORMA PARCIAL DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para anular o Termo de Ocorrência e Inspeção impugnado, bem assim determinar o refaturamento das contas abrangidas pelo TOI, observando-se a média apurada no laudo pericial. Improcedência do pedido de compensação dos danos morais. ... (Continua)

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879 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Pleito recursal voltado à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por abalo moral decorrente de imprópria lavratura de auto de infração de trânsito e cobrana de penalidade pelo Município de Arujá. ... (Continua)

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880 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMOS DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE ¿

TOIs, PRODUZIDO UNILATERALMENTE. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE (VERBETE 256, TJRJ) AFASTADA PELA PROVA DOS AUTOS. CONSUMO ZERADO OU INFÍMO NO PERÍODO APURADO PELA CONCESSIONÁRIA E CONSTANTE DOS TERMOS. EVIDÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO CAPAZ DE CORROBORAR O TOI. PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ACOLHER O DIREITO INVOCADO E SUFICIENTE PARA LEGITIMAR O TOI. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE AUTORA.... (Continua)

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881 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA E TUTELA ANTECIPADA. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO TOI E DO DÉBITO DELE ADVINDO, BEM COMO REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARANDO A NULIDADE DO TOI, A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS E A INDENIZAR OS DANOS MORAIS, NA ORDEM DE R$10.000,00, PARA CADA AUTOR. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO EVIDENCIADA. TOI LAVRADO PELA CONCESSIONÁRIA COM RESPALDO NO art. 590 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL 1.000/2021. APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO MEDIDOR CONSISTENTE NO DESVIO DE ENERGIA NO RAMAL DE LIGAÇÃO. PROVA DOCUMENTAL E PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À EXSTÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO SISTEMA DE MEDIÇÃO. CONSUMO ZERADO NOS MESES APONTADOS NA LAVRATURA DO TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO QUE SE REVELA LEGÍTIMA, AINDA QUE NÃO TENHA SIDO DEMONSTRADA A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LAVRATURA DO TOI AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO CITADA. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PELA PARTE AUTORA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. SUSPENSA EXIGIBILIDADE NA FORMA DO art. 98, §3º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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882 - TJRJ. APELAÇÃO. ECA.

Ato infracional análogo ao crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Procedência da Representação. Aplicação de MSE de internação. RECURSO DEFENSIVO. Preliminares. Ilegalidade da revista pessoal, por ausência de fundadas razões. Nulidade da confissão informal. Mérito. Improcedência da Representação. Abrandamento da MSE. ... (Continua)

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883 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). APURAÇÃO UNILATERAL. ILICITUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ÔNUS DA PROVA. DESVIO NÃO COMPROVADO. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO DOBRADA. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois o autor, destinatário dos serviços e produtos ofertados pela concessionária de energia elétrica, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, e a ré no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. a Lei 8.078/90, art. 22 é cristalino quanto à aplicabilidade das normas consumeristas às concessionárias de serviço público. Nesse sentido o Súmula 254/TJRJ, in verbis: «Aplica se o CDC à relação jurídica contraída entre usuário e concessionária. ... (Continua)

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884 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TOI. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, DECORRENTE DE SUPOSTA IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO DO CONSUMO. DECRETAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NA FORMA DO CDC, art. 6º, VIII. COM EFEITO, O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DE PROVAR FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE RECURSO DA APELADA QUANTO AO TEMA. SENTENÇA QUE DESAFIA REPARO NO TOCANTE AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, OS QUAIS RESTARAM CONFIGURADOS EM RAZÃO DA LAVRATURA DO TOI DE FORMA INDEVIDA. MONTANTE QUE DEVE SER FIXADO EM R$ 5.000,00, O QUAL SE MOSTRA ADEQUADO À LUZ DOS ELEMENTOS TRAZIDOS À APRECIAÇÃO DESTA INSTÂNCIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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885 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NO MEDIDOR. OSCILAÇÃO DE CONSUMO NÃO COMPROVADA. LAVRATURA DO TOI. INFRINGÊNCIA À REGRA DO ART. 129 DA RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. DANOS MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. COMPROVAÇÃO.

1. A constatação de irregularidades no medidor autoriza a concessionária à constituição de débito pelo método de recuperação de consumo não medido junto ao usuário-consumidor.... (Continua)

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886 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUJO PEDIDO É CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAVRATURA DE TOI. PEDIDO DE REFATURAMENTO. COBRANÇA EXCESSIVA NÃO COMPROVADA.

Funcionários da empresa ré, que aos 13 de junho de 2022 a ré realizaram uma inspeção técnica na residência da autora e lavraram um Termo de Ocorrência de Irregularidade - TOI, de 10392336, no valor de R$ 1.814,40 (um mil, oitocentos e quatorze reais e quarenta centavos), vez que aferiram a existência de anormalidade que estaria ocasionando a medição, a menor, do consumo de energia elétrica na residência da autora. ... (Continua)

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887 - TJRJ. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A REGULARIDADE DE MEDIÇÃO NO PERÍODO APURADO PELA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Embora o TOI não ostente presunção de legitimidade (consoante a Súmula º 256 desta Corte), verificada nos autos prova clara de sua regularidade, não merecem ser afastadas sua conclusão e a respectiva cobrança imposta. ... (Continua)

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888 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LIGHT. DEMANDA EM QUE SE DISCUTE A LAVRATURA DE TOI SEM O DEVIDO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DEMANDANTE QUE OBJETIVA O CANCELAMENTO DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDOS PAGOS E A CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DO TOI, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DEIXOU DE CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE SE RESTRINGE À VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE MERECE REPARO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEPREENDE-SE DOS AUTOS A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA CONCESSIONÁRIA, A LAVRATURA DE TOI SEM A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA E O DESVIO DO TEMPO PRODUTIVO DA APELANTE NA SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA QUAESTIO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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889 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL SEM HABITANTES. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE ARDIL QUE IMPEDIU O REGISTRO DO REAL CONSUMO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL. QUANTIA QUE MERECE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

A lavratura do TOI, sem respeito aos requisitos legais, é medida abusiva imputada ao consumidor, gerando, em regra, danos morais.... (Continua)

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890 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compras realizadas com o cartão do autor, que havia perdido no dia anterior. Providências tomadas consistentes na lavratura do boletim de ocorrência e bloqueio do cartão. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Falta de comprovação de que as transações não reconhecidas pelo autor, foram realizadas mediante a Ementa: Recurso Inominado. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Compras realizadas com o cartão do autor, que havia perdido no dia anterior. Providências tomadas consistentes na lavratura do boletim de ocorrência e bloqueio do cartão. Falha na prestação dos serviços da instituição financeira. Falta de comprovação de que as transações não reconhecidas pelo autor, foram realizadas mediante a utilização de senha pessoal. Relação de Consumo. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos materiais procedente. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.

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891 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. RELATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM CONSUMO ZERO DE MAIO A SETEMBRO DE 2021. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSUMO, QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL EM RESIDÊNCIA GUARNECIDA COM UM MÍNIMO DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS O QUE LEGITIMA A LAVRATURA DO TOI E A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROCEDIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ENSEJO À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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892 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO CUMULADO COM O DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SUPOSTA CONDUTA ILÍCITA DO CONSUMIDOR NÃO COMPROVADA. DANO MORAL.

ônus da prova da irregularidade na medição da energia elétrica caberia à ré, sendo insuficiente, para a caracterização do suposto ato ilícito praticado pelo consumidor, a alegação de que sua equipe teria comparecido ao local e constatado irregularidades no equipamento, vez que se trata de prova unilateral e aparelhos de medição estão sujeitos a apresentar defeitos mecânicos e/ou eletrônicos. ... (Continua)

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893 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Alegada inexistência de prova documental idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Improcedência. Apresentação de documento de identidade civil à autoridade policial por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência. Idoneidade da prova. Precedentes. Regimental não provido.

«1 - A menoridade da vítima foi comprovada nos autos mediante a apresentação de documento de identidade civil à autoridade policial por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência. ... (Continua)

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894 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AMPLA. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. LAVRATURA DE TOI.

Sentença de procedência para confirmar a decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência para que a parte ré suspenda a cobrança referente ao TOI, restabeleça o serviço de energia elétrica na residência da parte autora por conta da cobrança em discussão, bem como se abstenha de incluir o nome da parte autora nos cadastros restritivos de crédito, pelos fatos discutidos nestes autos, sob pena de multa diária no valor de R$100,00, bem como desconstituir o Termo de Ocorrência de Irregularidade em nome da autora, bem como as cobranças dele decorrente, pelos fatos discutidos nos autos; além de condenar a parte ré a pagar à autora a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais, com juros de1% ao mês desde a citação, por se tratar de relação contratual e correção monetária, a partir da data da prolação da sentença, conforme Súmula 362/STJ. Recurso exclusivo da parte ré objetivando a reforma integral da sentença. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Laudo pericial concluiu que mesmo após o registro do TOI, as faturas de consumo de energia não apresentaram variações significativas que justificasse a ilegalidade apontada e que, após a regularização da alegada ligação direta - mês de ABR/19, o faturamento de energia diminuiu. Conclusões do laudo pericial que devem ser acatadas porque resultam de trabalho realizado com técnica e rigor científicos. Parecer técnico apresentado que impugnou, apenas genericamente, a conclusão do laudo pericial. Não logrou êxito a concessionária apelante em comprovar fato impeditivo, extintivo, modificativo do direito alegado pela parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC/2015, no que se refere à falha no serviço prestado. A sentença recorrida, ao condenar parte ré no pagamento de indenização por danos morais, ultrapassa os limites do pedido, na medida em que tal pleito não foi requerido pela parte autora em sua petição inicial, configurando julgamento extra petita, ou seja, além do pedido. Decisão extra petita não tem o condão de causar nulidade total à sentença quando for perfeitamente possível sua adequação para eliminar eventuais excessos, de molde a observar o princípio da congruência. Nulidade absoluta. Declaração de ofício. Sentença parcialmente reformada, de ofício, tão somente para excluir do dispositivo a condenação da parte ré a pagar à autora a quantia de R$10.000,00, a título de danos morais. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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895 - TJSP. APELAÇÃO. DANO AMBIENTAL. QUEIMA DE PALHA DE CANA-DE-AÇÚCAR E SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA.

Fato danoso constatado pela Polícia Militar Ambiental. Ação julgada procedente. Apelo do Estado de São Paulo (réu). Recurso que merece acolhida. O teor dos documentos encartados e a oitiva de testemunhas não se mostram aptos a afastar a presunção de veracidade e legalidade na lavratura da infração administrativa, devendo permanecer a validade e a eficácia do auto de infração. Sentença reformada, decretando-se a improcedência da ação anulatória. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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896 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de tributo - Depósito do valor integral do tributo nos autos - Lavratura de AIIM sobre o mesmo fato - Ajuizamento de ação anulatória em outra Vara, com depósito complementar naqueles autos - Ações julgadas em favor do contribuinte - Necessidade de reunião dos depósitos para levantamento adequado pela agravante - Recurso provido

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897 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGHT. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). PERÍCIA TÉCNICA QUE ATESTOU IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação declaratória c/c indenizatória, pretendendo a devolução em dobro das cobranças oriundas do TOI, a revisão das faturas desde 2017, e indenização por danos morais. ... (Continua)

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898 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. APURAÇÃO UNILATERAL. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM COMPROVAR A LICITUDE DO PROCEDIMENTO. LAUDO PERICIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER INDENIZAR, COM BASE RESPONSABILIDADE OBJETIVA ATRELADA À TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DECLARAÇÃO DE CANCELAMENTO DO DÉBITO DECORRENTE DA LAVRATURA DO TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM DECORRÊNCIA DO TOI. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 192 E 89 DESTA CORTE. DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE FOI ARBITRADA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM (R$ 10.000,00). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (...) «§3º O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, caput e §3º do CDC); ... (Continua)

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899 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Termo de penhora. Lavratura. Desnecessidade. Precedentes. Renajud. Bloqueio. Adesão ao parcelamento superveniente. Constrição que se mantém. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt no REsp 1.822.142/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. ... (Continua)

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900 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. AMPLA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA DE INSPEÇÃO (TOI). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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