(DOC. VP 566.7289.4443.6366)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LAVRATURA DE TOI (TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE) QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. SÚMULA 330/TJRJ. RELATÓRIOS COLACIONADOS AOS AUTOS PELA RÉ QUE DEMONSTRAM CONSUMO ZERO DE MAIO A SETEMBRO DE 2021. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONSUMO, QUE SE MOSTRA INCOMPATÍVEL EM RESIDÊNCIA GUARNECIDA COM UM MÍNIMO DE APARELHOS ELETRODOMÉSTICOS O QUE LEGITIMA A LAVRATURA DO TOI E A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PROCEDIDA PELA RÉ. AUSÊNCIA DE ENSEJO À CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote