(DOC. VP 967.7181.9287.2034)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMÓVEL SEM HABITANTES. PERÍCIA CONCLUSIVA PELA IRREGULARIDADE DA LAVRATURA DO TOI, AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE ARDIL QUE IMPEDIU O REGISTRO DO REAL CONSUMO.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. DANO MORAL. QUANTIA QUE MERECE MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM FIXADOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

A lavratura do TOI, sem respeito aos requisitos legais, é medida abusiva imputada ao consumidor, gerando, em regra, danos morais.

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