(DOC. VP 546.3285.2470.6211)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA.

Pleito recursal voltado à condenação dos demandados ao pagamento de indenização por abalo moral decorrente de imprópria lavratura de auto de infração de trânsito e cobrana de penalidade pelo Município de Arujá. 1. Legitimidade passiva da municipalidade. Recolhimento da multa à SEFAZ como mero agente arrecadador que não retira a legitimidade e a responsabilidade do município por valores decorrentes de auto de infração por si lavrado. Precedentes. 2. Aplicação das regras atin

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