(DOC. VP 230.7040.2688.0361)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Retorno dos autos para o momento imediatamente posterior à lavratura do relatório final. Anulação de ato coator. Retorno dos autos desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência enunciado 126 da Súmula do STJ. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando determinar o retorno dos autos para o momento imediatamente posterior à lavratura do relatório final pela comissão processante, abrindo-se prazo para o impetrante se manifestar, anulando-se, consequentemente, todos os atos posteriores lavrados após o ato coator ora afastado. Na sentença extinto por falta de interesse de agir. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvér

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