(DOC. VP 523.9279.1758.2175) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONCESSIONÁRIA DE ÁGUAS. ALEGAÇÃO DE LAVRATURA IRREGULAR DE TOI, COBRANÇA DE MULTA, SUSPENSÃO DO SERVIÇO E NEGATIVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. 1.

O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos autos, caracterizou-se danos material e moral indenizáveis em razão da alegada lavratura de TOI, cobrança de multa, suspensão do serviço de água no imóvel da parte autora e negativação nos cadastros dos maus pagadores. 2. O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a parte autora, destinatária final dos serviços prestado pela concessionária ré, enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote