(DOC. VP 370.5631.9339.9802)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. PESSOA JURÍDICA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. MODIFICAÇÃO. 1.

Demanda que versa sobre lavratura de TOI julgada parcialmente procedente, reconhecendo a ilegalidade do termo de ocorrência contestado pela autora. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Apenas a parte ré recorreu da sentença, cingindo-se o presente julgamento unicamente aos pontos impugnados em sua apelação, quais sejam: o pedido de indenização por danos morais e de minoração da verba honorária sucumbencial.

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