(DOC. VP 824.5065.8197.0189)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). 1)

Requer o Autor o cancelamento da cobrança; devolução em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. 2) Sentença de parcial procedência que determinou o refaturamento do TOI de acordo com a média de consumo do Autor, encontrada na perícia. 3) Apelação do Autor em que requer o cancelamento do TOI e majoração do valor da indenização por danos morais. 4) Laudo pericial concluiu que há consumo a ser recuperado, porém a média cobrada pela Ré no TOI é superior à estimat

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