(DOC. VP 210.8181.1339.9276)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora on line. Termo de penhora. Lavratura. Desnecessidade. Precedentes. Renajud. Bloqueio. Adesão ao parcelamento superveniente. Constrição que se mantém. Precedentes.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de que é desnecessária a lavratura de auto ou termo de penhora específico, na penhora on line (sistemas BACenJud, RENAJud ou INFOJud), pois os documentos gerados que demonstram a efetivação da constrição já produzem os mesmos efeitos. Precedentes: MC 25.011/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/8/2016; REsp 1.415.522/ES, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/2/2016; AgInt

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