(DOC. VP 612.3570.9105.3319)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELÓGIO MEDIDOR. LAVRATURA DO TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). CANCELAMENTO DA COBRANÇA.DANO MORAL. PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. 1-

Apelação do Autor em que requer a procedência do pedido de indenização por danos morais 2- Dano moral configurado. Valor de R$ 5.000,00 que se mostra compatível com a hipótese em comento. Precedentes TJRJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

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