(DOC. VP 856.6502.5391.1485)

TJRJ. APELAÇÃO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NÃO FATURADO. PROVA PERICIAL QUE ATESTOU A REGULARIDADE DE MEDIÇÃO NO PERÍODO APURADO PELA CONCESSIONÁRIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Embora o TOI não ostente presunção de legitimidade (consoante a Súmula º 256 desta Corte), verificada nos autos prova clara de sua regularidade, não merecem ser afastadas sua conclusão e a respectiva cobrança imposta. 2. Pela mera observação das faturas apresentadas, pode-se concluir que, durante o período apontado no TOI (julho de 2015 a fevereiro de 2020), havia grande discrepância na medição de energia do imóvel, se comparada a períodos anteriores, fato que certamente foi obs

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