(DOC. VP 961.9210.1927.8203)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. AUSÊNCIA DE FATURAMENTO. ILEGALIDADE DO TERMO. INEXISTIÊNCIA DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR COM RELAÇÃO AOS PEDIDOS DE NULIDADE DO DÉBITO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REDUÇÃO. MODIFICAÇÃO PARCIAL. 1.

Trata-se de ação em que o autor questiona a regularidade de TOI lavrado pela concessionária de energia ré, que foi julgada parcialmente procedente. Recursos de apelação do autor e do réu. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Ré que, em defesa, aponta que, embora tenha confeccionado o TOI, não houve faturamento deste, não ensejando qualquer cobrança advinda dele. 4. Lavratura de TOI de forma unilateral que

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