(DOC. VP 853.3344.4497.6304)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR

e AUMENTO INJUSTIFICADO DE CONSUMO. LAUDO PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. - Responsabilidade civil objetiva pelos danos eventualmente causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação de serviços, fundamentada na teoria do risco do empreendimento (CDC, art. 14). - A prova pericial realizada valeu-se das faturas acostadas aos autos, tanto no período anterior à lavratura do TOI como posterior ao período reclamado, analisando histórico de consumo, sendo c

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