(DOC. VP 894.5808.9007.2217)

TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação objetivando a declaração de nulidade do TOI e das cobranças dele oriundas; bem como a restituição dos valores pagos e a composição dos danos morais. Sentença julgando improcedentes os pedidos. Tela do sistema acostada aos autos demonstra que houve um aumento considerável no consumo de energia após a lavratura do TOI, indicando o defeito constatado na vistoria. Apelada que oportunizou ao apelante o contraditório, após a lavratura do TOI, agindo em conformidade com os arts. 129 e 130, da Resolução 414/10, em vigor à época da inspeção. Apelante que não juntou as faturas anteriores e posteriores à vistoria. Inversão do ônus da prova que não desonera o consumidor, de demonstrar minimamente as suas alegações. Súmula 330, do TJRJ. Desprovimento.

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