(DOC. VP 164.4564.6006.9600)

STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Denunciação caluniosa. Lavratura do termo circunstanciado de ocorrência. Absolvição. Afastamento.

«1. De acordo com a descrição típica da conduta incriminada no CP, art. 339 - Código Penal, «dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente», basta para a persecução daquele ilícito. 2. Consta dos autos que os recorridos deram causa à instauração de investigação policial contra as vítim

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