(DOC. VP 833.5536.0497.6083)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AMPLA. LAVRATURA DE TOI. FATURAMENTO ZERADO POR LONGO PERÍODO. DEMONSTRADA A IRREGULARIDADE DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, proposta em face de concessionária prestadora do serviço de fornecimento de energia. 2. Lavratura TOIs e cobrança recuperação de consumo. 3. Imóvel habitado que apresentou consumo zerado por longo período. 4. Discussão travada nos autos que não diz respeito à responsabilidade pela adulteração do equipamento, mas à regularidade das cobranças. 5. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva da lei consumerista não

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