(DOC. VP 764.7990.7190.7280)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. Precedente do C. STJ. 2. Lavratura de TOI de forma unilateral que não ostenta presunção de veracidade. Súmula 256/TJERJ. 3. Diante da natureza consumeirista da relação entre as partes cabia à apelante comprovar efetivamente a irregularidade que alega existir. 4. É necessário que a concessionária apure a real situação do equipamento medidor, em procedimento no qual seja facu

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