(DOC. VP 985.1384.4494.7153)

TJRJ. Apelação. Ação declaratória c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Controvérsia que se volta à lesão extrapatrimonial. Ré que deixou de observar as normas regulamentares ao proceder à lavratura do TOI, imputando ao autor, pessoa simples e de poucos recursos, irregularidade que não logrou demonstrar, bem como atribuindo indevida dívida, a qual o autor foi compelido a pagar a fim de ver mantido o fornecimento do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO

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