(DOC. VP 320.8983.9861.6103)

TJRJ. Apelação. TOI. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em cobrança decorrente da lavratura de TOI, que a parte autora reputa indevida. Sentença que julgou procedentes em parte os pedidos. Controvérsia que se volta à lesão extrapatrimonial. Ré que deixou de observar as normas regulamentares ao proceder à lavratura do TOI, imputando ao autor, pessoa simples e de poucos recursos, irregularidade que não logrou demonstrar, bem como lhe atribuindo dívida de expressivo valor. Dano moral configurado. Verba indenizatória que se fixa em R$ 3.000,00. Reforma da sentença que se impõe. RECURSO PROVIDO

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