(DOC. VP 889.9596.7296.1463)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LAVRATURA DE TOI. MULTA POR VIOLAÇÃO DE LACRE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. I.

Caso em exame 1. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em que a parte autora aduz ter sofrido penalidade injusta por violação do lacre do hidrômetro. 2. A decisão agravada indeferiu a inversão do ônus da prova, por entender ausente a hipossuficiência do consumidor. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise acerca do cabimento da inversão do ônus da prova. III. Razões de decidir 4. No caso sob exame, a vulnerabilidade d

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