(DOC. VP 881.3277.9639.5243) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA PARA A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. LAUDO PERICIAL. CONSUMO QUE NÃO SOFREU ALTERAÇÃO APÓS A LAVRATURA DO TOI. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. NULIDADE QUE SE RECONHECE. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). RECURSO DESPROVIDO.

1. A demanda foi proposta com base em duas causas de pedir distintas: a primeira relacionada à demora na retirada da negativação do nome do autor em razão de débitos referentes aos meses de agosto e setembro de 2021, após a sua quitação; a segunda referente à lavratura de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), em 26/06/2021, no valor de R$ 9.819,62 (nove mil, oitocentos e dezenove reais e sessenta e dois centavos). 2. A concessionária, em seu apelo, nada disse quanto à demora p

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